Sancionada no dia 2 de setembro, a Lei nº 15.492/26 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Tourette. A lei que teve origem no Projeto de Lei nº 1.376/25 da deputada Delegada Katarina, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, estabelece uma série de direitos na área da saúde, educação, trabalho e assistência social.
A síndrome de Tourette é um distúrbio neurológico caracterizado por movimentos repetitivos, chamados tiques motores e sons indesejados, os tiques vocais. Entre as garantias asseguradas pela nova legislação está o diagnóstico precoce, assistência multiprofissional e medicamentos. A lei também determina que os planos de saúde não poderão recusar a cobertura de tratamento de portadores da síndrome.
A pessoa com Tourette passa a ser reconhecida como Pessoa com Deficiência (PCD) para todos os efeitos legais quando os sintomas comprometem significativamente sua funcionalidade e participação social. A caracterização deve ser feita por meio de avaliação biopsicossocial. Para identificação dessas pessoas, a lei permite o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis em estabelecimentos públicos e privados, garantindo o direito à prioridade.
Estudantes com Síndrome de Tourette matriculados no ensino regular poderão ter direito a acompanhante especializado, quando a avaliação pedagógica indicar essa necessidade. A lei também determina que a recusa de matrícula de um aluno com Tourette pode resultar em punições.
No mercado de trabalho, a legislação prevê o direito à adaptação razoável do ambiente profissional, com medidas de suporte de acordo com as necessidades de cada pessoa, garantindo “proteção contra qualquer forma de abuso e exploração”. Também estão previstos o acesso à previdência e à assistência social.
A lei recebeu o nome de Nicolas Matias, em homenagem á um jovem de Belém (PA) que ganhou notoriedade nas redes sociais Instagram e TikTok por compartilhar sua rotina como portador da Síndrome de Tourette.