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Tempestade perfeita: a quem interessa o caos?

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Direito no Cardápio

Direito no CardápioNa coluna semanal, Luiz Henrique do Amaral oferece uma leitura direta sobre tributação, direito e o impacto real das regras no dia a dia de bares, restaurantes e de quem produz.

20/11/2026 11h57Atualizado há 1 hora
Por: Luiz Henrique do Amaral

Quarta-feira, 16 de dezembro, nove dias antes do Natal. O dono de um restaurante fecha o caixa do almoço e abre duas folhas sobre a mesa. Na primeira, a escala das festas, o período em que a casa mais fatura. Na segunda, o cardápio de janeiro, que precisa ir para a gráfica. Nas duas, falta a mesma coisa: a regra do jogo.

Não é exagero, é calendário. No dia 16 entra em vigor a primeira etapa do fim da escala 6x1. Na mesma quinzena, o Senado decide a alíquota do novo tributo federal sobre o consumo, cobrado a partir de 1º de janeiro. Tudo isso desaba sobre o mês do décimo terceiro, do caixa mais apertado e da casa mais cheia do ano. Chamo isso de tempestade perfeita, e não há meteorologia que explique. Foi construída.

O que já está decidido?

Pouco, e o pouco não basta. A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, garante dois dias de repouso semanal remunerado e reduz a jornada máxima para 42 horas a partir de 16 de dezembro, e para 40 horas um ano depois, sem redução de salário. A CBS, que substitui PIS e Cofins, começa em 1º de janeiro de 2027. Isso é o que se sabe. Todo o resto, justamente o que o empresário precisa para planejar, continua em aberto.

A escala que eu monto hoje vai valer no dia 16?

Ninguém pode garantir. A emenda foi parar no Supremo Tribunal Federal. O relator, ministro Flávio Dino, deu decisão provisória mantendo o calendário e flexibilizando parte das regras sobre folgas. Quando já havia maioria se formando para confirmá-la, o ministro Luiz Fux pediu que o caso fosse ao plenário presencial, e a votação recomeça do zero. Não há data para o novo julgamento. A decisão vale hoje e pode mudar amanhã, inclusive com a escala de fim de ano já rodando.

E o decreto assinado nesta semana não resolveu?

Não. O Decreto 13.173, de 19 de novembro de 2026, mudou a forma de calcular o saláriohora, o que encarece a hora extra exatamente no mês em que ela deixa de ser exceção. Mas a pergunta que tira o sono do dono de bar, como distribuir as duas folgas de quem trabalha no sábado, no domingo e no feriado, ficou sem resposta. O artigo 4º do decreto diz que o Ministro do Trabalho e Emprego ainda vai dispor sobre a aplicação do repouso semanal remunerado. A menos de um mês da mudança, a regra das folgas depende de um ato que não existe. Isso não é regulamentação. É adiamento com assinatura.

O presidente disse que "empresário não respeitará"

Na cerimônia de assinatura do decreto, o presidente Lula afirmou: "Empresário não respeitará (o fim da 6×1), então é importante se preparar, porque vai ter confusão". O recado foi dirigido ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Justiça do Trabalho, para que se preparem para as queixas. Na mesma fala, ele reconheceu que a interpretação do decreto vai variar, e comparou isso à interpretação da Bíblia.

Registro o contexto por honestidade, e é exatamente o contexto que me indigna. O governo admite que a própria regra vai gerar leituras diferentes e, no mesmo fôlego, presume a máfé de quem terá de aplicá-la. Ora, se até quem escreveu a norma prevê confusão, o problema não está em quem vai cumpri-la. O empresário de bares e restaurantes que eu conheço não está planejando descumprir lei nenhuma. Está pedindo para saber qual é a lei. Anunciar a confusão e eleger o culpado antes de o jogo começar não é preparação. É transferência de responsabilidade.

Com que alíquota eu formo o preço de janeiro?

Também não se sabe. O Tribunal de Contas da União propôs 11,3% para a CBS, e o Senado tem até 15 de dezembro para bater o martelo. O Comitê Gestor do IBS trabalha com uma estimativa para a soma dos dois novos tributos acima do teto de 26,5% fixado pela Lei Complementar 214/2025. E a própria Receita Federal promete normas complementares só para o início de dezembro. Pede-se ao restaurante que imprima o cardápio de janeiro com uma tinta que ainda não foi fabricada.

E a cerveja da mesa?

Entrou na conta também. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 sobre a cerveja e as demais bebidas alcoólicas. Medida provisória ainda passa pelo Congresso, então tudo pode mudar no caminho. Num setor em que a bebida sustenta boa parte da margem, é mais uma variável aberta na véspera da virada.

A quem interessa o caos?

A ninguém que esteja dentro de um restaurante. Não interessa ao dono, que vai decidir no escuro e responder depois. Não interessa ao garçom, que quer saber se folga no dia 24 ou no dia 31. Não interessa à cozinheira, que organiza a semana dos filhos em torno da escala. Não interessa ao cliente, que vai pagar a incerteza embutida no preço. Quando Brasília fala em "empresas", esquece que cada CNPJ do nosso setor é feito de gente, de famílias inteiras que dependem de uma escala bem montada e de um preço bem formado.

Que fique claro: o direito ao descanso é legítimo, e a simplificação tributária é necessária.

Não defendo nenhum passo atrás. O que é inconcebível é que as duas mudanças mais profundas das últimas décadas cheguem juntas, no mês mais pesado do ano, sem as definições fundamentais, e ainda embrulhadas na suspeita de que quem vai aplicá-las não merece confiança. Segurança jurídica não é favor ao empresário. É a condição para que a lei funcione, inclusive para o trabalhador que ela pretende proteger.

O que dá para fazer agora, sem esperar Brasília?

Montar a escala das festas já com duas folgas semanais e documentar quando cada folga foi concedida. Rever o custo da folha e das horas extras de dezembro sob a nova regra do salário-hora. Acompanhar a convenção coletiva da sua categoria, porque a emenda permite, de forma excepcional, regime compensatório diferente do 5x2 quando previsto em convenção ou acordo coletivo. Revisar a ficha técnica dos pratos e das bebidas considerando mais de um cenário tributário. E conversar com a equipe, porque quem entende o que está acontecendo colabora mais e se angustia menos.

Volto ao dono do restaurante, na mesa, com as duas folhas na frente. Ele não pediu facilidade. Pediu clareza. E clareza é o mínimo que se deve a quem abre as portas todos os dias, gera emprego e paga imposto. Eu sigo acompanhando cada passo, no Supremo, no Senado e no Ministério do Trabalho, e volto aqui sempre que a regra mudar, para que um dia a regra chegue antes da conta.

Luiz Henrique do Amaral (OAB/BA 68.366) é fundador da LHA Advocacia Estratégica, escritório de advocacia especializado exclusivamente em bares e restaurantes.

Fontes

1.    Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 (jornada de 42 e 40 horas, dois dias de repouso semanal remunerado, regime compensatório por convenção ou acordo coletivo). Texto disponível em planalto.gov.br, na seção de Emendas Constitucionais. Cronograma e regime compensatório conferidos na cobertura da promulgação: https://www.canalrural.com.br/politica/congresso-promulga-fim-da-6x1novas-regras-comecam-a-valer-em-60-dias/
2.    Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026 (art. 4º, repouso semanal remunerado a ser disciplinado pelo Ministro do Trabalho e Emprego; art. 5º, cálculo do salário-hora): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13173.htm
3.    ADIs 8041 e 8042, relator ministro Flávio Dino, STF. Acompanhamento processual em portal.stf.jus.br. Pedido de destaque do ministro Luiz Fux em 14/11/2026 e manutenção da liminar: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/fux-suspende-julgamento-fimescala-6x1-leva-caso-plenario-stf/
4.    Fala do presidente Lula na assinatura do decreto, 19/11/2026 (Estadão Conteúdo, via InfoMoney): https://www.infomoney.com.br/politica/lula-sobre-fim-da-6x1-mpt-mte-ejustica-tem-estar-preparados-para-a-confusao/
5.    Alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU e prazo do Senado até 15/12/2026: https://www.oliberal.com/economia/durigan-defende-aliquota-da-reforma-e-estimamedia-efetiva-de-8-5-1.1195288 e https://neofeed.com.br/economia/a-reformatributaria-comeca-a-andar-mas-fantasma-de-aliquota-recorde-assusta/
6.    Estimativa do Comitê Gestor do IBS para a soma de IBS e CBS: https://www.contabeis.com.br/noticias/78568/cgibs-estima-aliquota-de-referencia-de27-91-para-ibs-e-cbs/
7.    Lei Complementar nº 214/2025 (teto de 26,5% para a soma das alíquotas de referência): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
8.    Anúncio da Receita Federal de 11/11/2026 sobre normas complementares até o início de dezembro: https://cesconbarrieu.com.br/reforma-tributaria-governo-anuncia-novasmedidas-de-transicao-para-implementacao-da-cbs-e-do-ibs-em-2027/
9.    Medida Provisória nº 1.399/2026, alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 (DOU de 4/11/2026, edição extra). Texto oficial em planalto.gov.br; conteúdo conferido em https://rotadajurisprudencia.com.br/?p=81180

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