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Gorjeta e Simples Nacional: o STJ vai fechar a conta

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Direito no Cardápio

Direito no CardápioNa coluna semanal, Luiz Henrique do Amaral oferece uma leitura direta sobre tributação, direito e o impacto real das regras no dia a dia de bares, restaurantes e de quem produz.

11/09/2026 15h05Atualizado há 2 meses
Por: Redação 2

Sexta à noite, mesa de seis, conta de R$ 600. Entra a taxa de serviço de 10% e o cliente paga R$ 660. Esses R$ 60 caem na sua maquininha, passam pela sua conta bancária e, no fechamento do mês, saem para a equipe.

O Superior Tribunal de Justiça foi chamado a decidir uma pergunta simples de fazer, mas que pode custar caro se a resposta sair errada: esses R$ 60 de gorjeta contam como faturamento do seu restaurante? Se a resposta for sim, você paga imposto sobre eles dentro do Simples Nacional. Se for não, não paga.

Resposta direta, antes de entrar nos detalhes: hoje, na prática, você não deveria pagar imposto sobre a gorjeta que repassa à equipe, mesmo se estiver no Simples Nacional, mesmo o regulamento do Simples ainda dizendo, no papel, o contrário. A partir de 2027 essa resposta também passa a valer na letra da lei, sem depender de interpretação. O que ainda está em aberto é o passado: os anos em que o regulamento mandava pagar e algumas empresas pagaram. É exatamente esse pedaço que o STJ está julgando agora, e é dele que vem a maior parte da confusão que circula no setor. 

Entenda por quê, e o que fazer com essa informação a partir de hoje

Essa discussão virou recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Em 25 de agosto de 2026, a Primeira Seção do STJ escolheu três processos sobre exatamente esse assunto para julgar juntos e de uma vez por todas, entre eles o REsp 2.261.206/CE, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, com decisão publicada em 31 de agosto de 2026. Na prática, isso significa que o tribunal vai julgar poucos casos, mas a tese que sair desse julgamento vale para todos os processos parecidos em tramitação no país. Não é uma decisão para três empresas, é uma orientação para o setor inteiro.

Antes de chegar ao julgamento, há uma informação que já vale hoje e que muda a resposta na prática, mesmo sem mudar ainda a letra da lei. Desde 20 de agosto de 2025, a Receita Federal está vinculada ao Parecer SEI nº 2.135/2025/MF, que colocou a exclusão da gorjeta da base do Simples na lista de temas em que a própria Fazenda dispensa contestar e recorrer. Em bom português: a Receita já reconhece, por orientação interna que ela mesma tem que seguir, que a gorjeta tem natureza de salário, que a empresa só recolhe e repassa, e deixou de brigar na Justiça para cobrar imposto sobre ela.

Só que o texto do regulamento do Simples ainda diz o contrário, e é isso que confunde tanta gente. A Resolução CGSN 140/2018 continua mandando, em 2026, somar as gorjetas à receita bruta. Ou seja: no papel, a regra ainda manda pagar; na prática, quem cobra não vai brigar para receber. É esse descompasso entre o texto da norma e a orientação que vincula a Receita que está por trás da maior parte da confusão sobre o assunto.

Esse descompasso tem data para acabar. Pela Resolução CGSN 190, editada em agosto de 2026, a partir de 1º de janeiro de 2027 a gorjeta integralmente repassada aos trabalhadores deixa de compor a receita bruta do Simples, também no papel. Continua somando apenas aquela que não for repassada por inteiro.

Com isso na mesa, dá para ver onde o STJ entra. Para frente, a regra já mudou. Para trás, há orientação vinculante desde 2025, mas ainda sem tese definitiva em repetitivo, e é esse período anterior que esse repetitivo deverá resolver: interessa a quem foi autuado, a quem se defende hoje e a quem avalia pedir de volta o que pagou, o que não é automático.

Por que essa dúvida durou tanto?

Porque dois ramos do direito olharam para os mesmos R$ 60 e enxergaram coisas diferentes. O direito do trabalho respondeu primeiro: o artigo 457 da CLT diz que a remuneração do empregado inclui as gorjetas que ele receber, e considera gorjeta tanto o dinheiro deixado espontaneamente na mesa quanto o valor cobrado pela empresa como serviço para distribuir ao time, que é o caso da taxa de serviço. O TST completa, pela Súmula 354: a gorjeta entra na remuneração, mas não serve de base para hora extra, adicional noturno, aviso prévio e descanso semanal remunerado. O direito tributário chegou depois, por outro caminho: se o dinheiro pertence ao trabalhador e só passa pelo estabelecimento, não é receita da empresa. Foi esse o argumento que prevaleceu nos precedentes já proferidos pelo STJ.

Há também um ponto que circula bastante nas rodas do setor, o de reter parte da gorjeta para cobrir encargos, e que é polêmico o suficiente para merecer um artigo só dele. Envolve mudanças de lei, projeto que não foi adiante e decisões recentes de tribunais em sentidos diferentes, e uma análise séria disso não cabe num parágrafo. Fica o registro de que a questão existe e ainda não está pacificada, e o tema volta nesta coluna em outra oportunidade, com o espaço que merece.

Agora, a parte que mexe com a sua agenda deste mês. Até 30 de setembro, a empresa do Simples decide como vai recolher os dois novos tributos, IBS e CBS, no primeiro semestre de 2027. No Simples puro, tudo continua na guia única, como hoje. No Simples híbrido, a empresa segue no Simples para os demais tributos, mas recolhe IBS e CBS por fora do DAS, pelas regras do regime regular. Quem não fizer nada permanece no puro, e a escolha vale de janeiro a junho de 2027, com nova janela em março para o segundo semestre.

Essa diferença muda o destino dos seus R$ 60. No puro, vale a regra já citada: gorjeta integralmente repassada não compõe a receita bruta, sem teto percentual. No híbrido, valem as regras específicas da Lei Complementar 214/2025 para bares e restaurantes, que só tiram a gorjeta da conta do imposto se ela for repassada integralmente, limitada a 15% do valor do fornecimento e destacada no documento fiscal. Passar desse limite ou não destacar o valor na nota compromete a exclusão inteira, não só o excedente, e o regime específico não cobre tudo o que a empresa vende, bebida alcoólica, por exemplo, fica de fora.

Nada disso deixa você de mãos atadas esperando o tribunal decidir. Quatro providências dependem só da sua atitude e valem em qualquer cenário.

A primeira é montar a trilha do repasse: um demonstrativo mensal do quanto entrou de gorjeta e do quanto saiu para cada empregado.

A segunda é destacar a taxa de serviço na nota desde já. Quem for para o híbrido vai precisar; quem ficar no puro não perde nada por ter organizado antes.

A terceira é levantar, por escrito, qual é hoje o fundamento de eventual retenção sobre a gorjeta praticada pela empresa, se houver, e desde quando, para ter isso em mãos quando o tema for tratado com mais profundidade.

A quarta é olhar para trás com número na mão: levantar quanto a empresa recolheu sobre gorjeta nos últimos anos, para estar pronta quando o STJ fixar a tese.

Vale registrar que a discussão sobre a gorjeta na base de cálculo do Simples pode ser levada tanto à esfera administrativa quanto à judicial, por vias distintas e com prazos próprios. Na via administrativa existem mecanismos de consulta e de pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente, sujeitos a prazo prescricional. Na via judicial, ações individuais em primeira instância seguem tramitando normalmente, já que a suspensão determinada nesse repetitivo não alcança esse grau de jurisdição. A escolha entre essas vias, e a avaliação sobre viabilidade e oportunidade de cada uma, depende das circunstâncias de cada empresa e é matéria de orientação jurídica específica.

Volte à mesa de sexta

Aqueles R$ 60 nunca foram seus, e a legislação trabalhista já sabia disso muito antes de qualquer discussão sobre imposto. Hoje, na prática, e a partir de 2027 também no papel, ninguém deveria cobrar imposto sobre eles. Falta fechar só o passado, e é exatamente isso que o STJ está decidindo agora, num julgamento que vai pesar no resultado de milhares de empresas como a sua. Entre uma sexta e outra, é fácil deixar esse tipo de detalhe para depois, até o dia em que ele aparece de dois jeitos: como autuação, com juros e multa, ou como um crédito parado, o direito de reaver o que a empresa pagou a mais e nunca chegou a pedir de volta.

Cuidar de quem cuida do seu negócio é justamente não deixar isso acontecer com você. Eu sigo de perto o desfecho desse julgamento, e quem quiser entender o que ele muda para a sua empresa continua comigo aqui, no Direito no Cardápio.

Luiz Henrique do Amaral (OAB/BA 68.366) é fundador da LHA Advocacia Estratégica, escritório de advocacia especializado exclusivamente em bares e restaurantes, e consultor jurídico da ABRASEL Nacional.

Fontes
1.    STJ, ProAfR no REsp 2.261.206/CE (2026/0075837-1), Primeira Seção, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 25/08/2026, afetação conjunta com REsp 2.239.811/PB e REsp 2.232.211/PE, publicado em 31/08/2026. Inteiro teor consultado via Jusbrasil (reprodução do acórdão oficial): https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/7177581932
2.    Parecer SEI nº 2.135/2025/MF, PGFN: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/parecer-sei-no-2135-2025-redlit.pdf
3.    Resolução CGSN nº 140/2018, Receita Federal: https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278
4.    Resolução CGSN nº 190/2026, Receita Federal: https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=152832
5.    CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 457, Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
6.    Súmula 354 do TST, disponível na coleção oficial de jurisprudência do tribunal em tst.jus.br
7.    Lei Complementar nº 214/2025, arts. 273 a 276, Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
8.    Decreto nº 12.955/2026, Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm

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