
Direito no CardápioNa coluna semanal, Luiz Henrique do Amaral oferece uma leitura direta sobre tributação, direito e o impacto real das regras no dia a dia de bares, restaurantes e de quem produz.
Todo cozinheiro sabe uma coisa que muito advogado nunca entendeu: a hora de decidir um prato não é na hora de servir. É antes, com a praça arrumada e a ficha técnica na mão.
Setembro vai pedir que você escolha uma receita nova. E vai pedir isso com o ingrediente principal ainda sem preço na nota.
Eu sei que você está lendo isso depois de fechar o caixa, cansado, e que ninguém abriu um restaurante para virar especialista em imposto. Então vamos devagar, do jeito que todo cozinheiro começa o turno: primeiro se olha a praça, o que já está pronto e o que ainda falta preparar. Aqui a praça se resume a uma pergunta só: hoje, a sua empresa está no Simples Nacional? A resposta te leva a uma das duas histórias a seguir. Encontre a sua.
O bar do Marcos, praça limpa
Marcos achava que perderia o Simples se não fizesse nada em setembro. Não perde. Quem já está no Simples e com as contas em dia continua, sem pedir nada.
O que existe de novo para ele é uma segunda escolha. A partir de 2027 existem dois impostos novos sobre o que ele vende, o IBS e a CBS, e ele decide se eles continuam dentro do DAS, do jeito que sempre foi, ou se saem para serem calculados por fora, pelas regras que valem para as empresas maiores. É a janela de 1º a 30 de setembro, do artigo 2º da Resolução CGSN 186/2026. Se optar e não gostar, cancela até o último dia de novembro.
O restaurante da Dona Rita, com a panela no fogo
Rita chegou com a voz apertada. Em março tinha recebido uma mensagem da Receita dizendo que o restaurante ia ser tirado do Simples por causa de imposto atrasado. Ela passou cinco meses achando que já estava fora, e quase tomou uma decisão ruim por causa disso: quase parou de brigar pelo prazo, achando que já não adiantava mais nada.
Não tinha. Antes de qualquer coisa, sentamos e fomos ao que a lei realmente diz, não ao que o susto dizia. Foi a parte em que ela respirou. Esse aviso não vale no dia em que chega. Ele só passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro Rita continua no Simples como sempre esteve, e a janela de setembro é dela.
Mas Rita tem duas providências, não uma, e essa é a parte em que eu não deixaria ela seguir sozinha.
A primeira é a escolha de setembro, igual à do Marcos. Essa ela faz numa boa: a lei não exige estar em dia para escolher. A dívida não a impede.
A segunda é menos óbvia. Ela precisa também pedir para entrar no Simples em setembro. Parece estranho pedir para entrar onde já se está, mas repare na data: em 1º de janeiro de 2027 o restaurante dela não vai mais aparecer como do Simples, porque é o dia em que aquele aviso passa a valer. E quem não estiver no Simples nesse dia e quiser estar em 2027 precisa ter pedido em setembro. Não existe janeiro. É o fornecedor que só entrega uma vez por mês: perdeu o dia, perdeu o mês.
Sobre a dívida, Rita tem 90 dias para pagar ou parcelar e continuar no regime, pelo artigo 31, parágrafo 2º, da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 216/2025. E esses 90 dias não contam do dia em que ela leu a mensagem. Contam do dia em que a Receita Federal considera que ela ficou sabendo, o que acontece automaticamente depois de 45 dias, mesmo que ninguém abra nada. O relógio anda sem você ver.
Por isso, uma correção necessária: circula um card dizendo que 31 de agosto é o prazo para todo mundo. Não é. Cada empresa tem a sua data, e ela depende de quando aquela mensagem chegou. Foi a primeira coisa que fui buscar com a Rita, antes de qualquer conta de dias: a data exata em que a Receita Federal considera que ela ficou sabendo. É desse dia que sai o prazo de cada um, não do calendário que alguém postou na internet.
E há uma pergunta que eu faço a todo cliente que chega com um aviso desses na mão, porque a margem que a Rita tem não vale para qualquer exclusão. Existem motivos que valem já no mesmo mês, sem esperar o ano seguinte: fraude, embaraçar a fiscalização, vender por fora da nota de um jeito que a lei chama de infração reiterada. E existe um terceiro caminho, o de faturar acima do teto do Simples: até 20% além do limite, a saída só vale no ano seguinte, como no caso da Rita, mas passando disso, vale já no mês seguinte a estourar o teto. O motivo da exclusão pesa tanto quanto o prazo, e é isso que eu confiro primeiro, antes de dizer a alguém que ainda dá tempo.
O que você está escolhendo, em uma frase
Aqui a maioria se perde, então vou ser bem direto.
É a diferença entre a sobremesa que sai da sua cozinha e a que vem pronta do fornecedor. Nenhuma é errada. Uma fica sob o seu controle, do jeito de sempre. A outra passa a ser feita por fora, seguindo receita de casa maior.
E há algo que vale a pena você guardar antes de seguir em frente. O Brasil tem quatro regimes de tributação para uma empresa: o Simples com a guia unificada de impostos de sempre, o Simples híbrido, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Setembro não abre as quatro de uma vez. Para quem segue no Simples, como o Marcos e, resolvida a pendência, a própria Rita, a escolha de setembro é só entre as duas primeiras. As outras duas só entram em cena se a empresa realmente sair do Simples, e se chegar a esse ponto, é conversa para sentarmos com calma, em outro momento, não uma linha dentro da decisão de setembro.
O passo a passo para decidir
Primeiro, saiba o que a lei já te deu. Os artigos 273 a 276 da Lei Complementar 214/2025 criam um regime específico para bares e restaurantes. O artigo 275 reduz a alíquota em 40%. O artigo 276, em troca, veda que o seu cliente se credite. Isso vale qualquer que seja a sua escolha em setembro.
Segundo, separe seu faturamento em duas pilhas. Na primeira, o que sai da sua cozinha: prato preparado e bebida não alcoólica feita na casa. Na segunda, o que o artigo 273, parágrafo 2º, deixou fora do regime específico: bebida alcoólica, produto revendido sem preparo e alimentação contratada por pessoa jurídica.
Terceiro, olhe com mais atenção para a segunda pilha. Na leitura mais aceita hoje da lei, é ali que o Simples Híbrido muda algo para quem compra de você. Esse ponto específico ainda não está pacificado, e eu acompanho de perto qualquer posição nova da Receita Federal ou dos tribunais sobre ele, mas é a leitura mais segura para planejar a sua decisão por enquanto.
Quarto, pergunte quem compra dessa pilha. Se é empresa que aproveita crédito, o híbrido pesa a favor. Se é pessoa física, ou empresa do próprio Simples, o crédito não vale nada para ela.
Quinto, olhe suas compras. Insumo, energia e embalagem geram crédito. A folha, que costuma ser seu maior custo, não gera nenhum.
Sexto, pergunte se sua cozinha administrativa aguenta. Apurar CBS e IBS por fora exige sistema preparado e alguém acompanhando de perto, o mês inteiro, não só em setembro.
Nenhuma dessas respostas decide sozinha, e não existe tabela pronta que sirva para a sua empresa. O que elas fazem é mostrar onde está o peso do seu negócio. Quanto maior a segunda pilha, e quanto mais ela for vendida a quem aproveita crédito, mais existe o que comparar. Quanto menor, menos a escolha muda na prática.
A conta final se faz com o seu faturamento real na frente, não com médias de mercado. Traga essas seis respostas para uma conversa, e simule os dois caminhos sobre o mesmo período, o mesmo mês, os mesmos números. Sem isso na mesa, escolher em setembro é apostar.
O ingrediente que ainda não tem preço
Falta o incômodo maior, e não vou disfarçar.
A alíquota referência do CBS e IBS ainda não existe. Ela será fixada por resolução do Senado Federal, com cálculo do Tribunal de Contas da União, pelo artigo 130 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
E veja o calendário. A Receita Federal somente enviará a proposta de cálculo da alíquota de referência ao TCU em 14 de setembro, duas semanas depois de a janela abrir. Depois vem o TCU, depois o Senado. Quando você fechar a escolha em 30 de setembro, o número provavelmente não terá sequer chegado ao Tribunal de Contas.
É acertar o cardápio da semana antes de o fornecedor mandar a tabela. Todo cozinheiro já passou por isso e sabe que há duas saídas: decidir pelo que se conhece da própria casa, e deixar espaço para corrigir.
E por que esse número pesa tanto na sua escolha? O passo a passo anterior mostra onde está o peso do seu negócio, a segunda pilha, quem compra dela, o que suas compras geram de crédito. Mas só isso responde onde, não quanto. Sem a alíquota, você sabe se vale a pena comparar os dois caminhos, mas não sabe ainda quanto um custa a mais ou a menos do que o outro em reais, no seu caixa. É essa conta que falta para fechar uma escolha de verdade, e é ela que vamos refazer assim que o número sair.
Provar antes de servir
Nenhum cozinheiro manda prato novo ao salão sem provar. A lei deixou você provar.
A opção de setembro pode ser cancelada até o último dia de novembro de 2026.
E quem não optar agora terá nova janela entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos de julho a dezembro. Março é a primeira janela que você enfrentará com a alíquota já publicada. Guarde essa data com carinho.
A mise en place de quem deve
Se há dívida, a regularização vem antes de tudo. E o caminho que costuma abrir a porta mais rápido, com desconto e prazo maior do que o parcelamento comum, é a transação tributária. Dentro dela, uma modalidade pensada para o pequeno negócio que ainda não conseguiu se organizar chama transação por capacidade de pagamento: o desconto varia conforme o que a sua empresa realmente pode pagar, não por uma tabela igual para todos. Há editais abertos agora mesmo, alguns vencendo já em setembro.
Cada dívida tem sua própria porta, e escolher a errada custa tempo que você não tem. Esse é assunto para nosso próximo artigo. Por ora, o que importa é não deixar para depois: traga o seu CNPJ para a nossa próxima conversa e vamos ver qual edital serve para o seu caso.
O calendário na parede
1º a 30 de setembro de 2026: a janela de opção.
1º de novembro de 2026: começa a nota fiscal de serviço no padrão nacional, para quem presta serviço.
30 de novembro de 2026: último dia para cancelar.
1º de janeiro de 2027: tudo começa a valer.
1º a 31 de março de 2027: a segunda janela.
Setembro não é o fim dessa história. É a primeira etapa de uma transição que segue até 2033, e cada ano trará uma decisão nova para a sua empresa.
Eu sei o tanto que pesa administrar um restaurante hoje, porque é o que ouço todos os dias de quem senta na minha frente, como a Rita sentou. Ninguém abre as portas de manhã pensando em Comitê Gestor ou em Tribunal de Contas. Você pensa em servir bem, pagar a equipe, fechar o mês no azul. E é exatamente por isso que esse tipo de prazo pega tanta gente de surpresa: ele corre por fora da cozinha, enquanto você está dentro dela, resolvendo o que aparece na frente.
Você não precisa virar tributarista. Precisa fazer o que já faz todo dia antes do serviço: olhar a praça, conferir o que tem, decidir com o que está na sua frente.
Essa jornada caminharemos juntos, um prato de cada vez. Pode contar comigo!
Luiz Henrique do Amaral
Advogado OAB/BA nº68.366
LHA Advocacia Estratégica
Referências
Lei Complementar nº 123/2006, artigos 17, V, 29, parágrafo 1º, 31, incisos III e IV e parágrafo 2º, este na redação da Lei Complementar nº 216/2025. Lei Complementar nº 214/2025, artigos 41, caput, e 273 a 276 e 344. Lei Complementar nº 174/2020 e Lei nº 13.988/2020. Código Tributário Nacional, artigo 151, VI. ADCT, artigo 130, na redação da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Sobre a manutenção do regime específico de bares e restaurantes na opção pelo regime regular (art. 41, caput, c/c arts. 273 a 276): a compatibilidade desse regime com o artigo 156-A da Constituição segue sem resolução administrativa definitiva.
Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, artigos 1º e 2º. Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026. Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026.
Receita Federal, Termos de Exclusão disponibilizados no DTE-SN entre 20 e 23 de março de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, e envio da proposta de cálculo ao TCU até 14 de setembro de 2026. Edital PGFN nº 6/2026 e Editais RFB nº 9 e nº 10, de 13 de julho de 2026.
