
Direito no CardápioNa coluna semanal, Luiz Henrique do Amaral oferece uma leitura direta sobre tributação, direito e o impacto real das regras no dia a dia de bares, restaurantes e de quem produz.
O novo imposto sobre consumo entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. O prazo que a própria lei dá ao Senado Federal para fixar a alíquota que vai valer nesse primeiro dia vai até 15 de dezembro de 2026, um intervalo de apenas 17 dias. E esse já é o prazo prorrogado, mais folgado do que a regra geral. A lei que criou esse calendário também previu, no próprio texto, o que fazer se nem esse prazo apertado for suficiente. Entender esse mecanismo agora evita ser pego de surpresa por uma notícia de última hora em dezembro.
Qual é o prazo oficial para definir a alíquota que vai valer em 2027?
O artigo 349 da Lei Complementar 214/2025 estabelece um rito de três etapas para fixar a alíquota de referência de cada ano. Primeiro, o Poder Executivo federal, no caso da CBS, e o Comitê Gestor do IBS, no caso do IBS, enviam ao Tribunal de Contas da União as propostas de cálculo até 31 de julho do ano anterior ao da vigência. Segundo, o Tribunal de Contas da União homologa esses cálculos e os encaminha ao Senado Federal até 15 de setembro. Terceiro, o Senado Federal fixa a alíquota definitiva, por resolução, até 31 de outubro do ano anterior.
Essa é a regra geral. Mas o próprio artigo 353, parágrafo 2º, da mesma lei, prorroga essas três datas em 45 dias especificamente para o ciclo de 2026, que é o que define a alíquota de 2027. Com a prorrogação, as propostas precisam chegar ao Tribunal de Contas da União até 14 de setembro de 2026, o Tribunal precisa enviar seus cálculos ao Senado até 30 de outubro de 2026, e o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota final, por resolução. Do dia 15 de dezembro até o novo imposto começar a valer, em 1º de janeiro, restam 17 dias.
Por que esse prazo já está mais apertado do que parece?
Porque a própria lei sinaliza, no artigo seguinte, que esse prazo pode não ser suficiente. O artigo 349, parágrafo 2º, da Lei Complementar 214/2025 prevê o que acontece caso o prazo do Senado ultrapasse 22 de dezembro do ano anterior à vigência. Ou seja, entre o prazo prorrogado que o Senado tem hoje, 15 de dezembro, e o gatilho que aciona esse mecanismo de emergência, 22 de dezembro, existem apenas 7 dias de margem. Qualquer atraso além de uma semana no processo que já foi esticado uma vez aciona a hipótese que a própria lei trata como excepcional.
E se nem esse prazo prorrogado for suficiente, o que acontece?
A lei já tem uma resposta pronta para esse cenário, e vale conhecer os detalhes porque não é trivial. Se o Senado não conseguir fixar a alíquota até 22 de dezembro, o texto determina que, enquanto não ocorrer a fixação definitiva, serão utilizadas as alíquotas de referência calculadas pelo próprio Tribunal de Contas da União, sem passar pela deliberação política do Senado. Quando o Senado finalmente votar sua resolução, ela só vai produzir efeito a partir do início do segundo mês seguinte àquele em que for fixada, por causa do princípio constitucional da anterioridade anual, que impede cobrar tributo novo ou majorado no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
Na prática, isso significa que o Brasil pode começar 2027 cobrando o novo imposto com base num número calculado por um tribunal de contas, não votado por nenhuma casa legislativa, até que o Senado consiga concluir sua própria deliberação, que pode ficar valendo só a partir de fevereiro ou mais tarde. Não é uma hipótese remota inventada para efeito de manchete, está escrita no artigo 349 como parte do desenho oficial do sistema, o que por si só mostra que quem redigiu a lei já considerava esse atraso uma possibilidade real o suficiente para merecer um plano B.
O que isso significa na prática para quem administra um negócio?
Significa que o planejamento de preços, contratos e sistemas de emissão fiscal para 2027 pode precisar ser fechado, ou ao menos revisado, com uma margem de poucos dias de antecedência, e no pior cenário, com a possibilidade real de a alíquota vigente no primeiro dia do ano ser uma estimativa técnica provisória, não o número politicamente definitivo. Para um negócio de alimentação fora do lar, que trabalha com cardápio impresso, sistemas de ponto de venda configurados com antecedência e contratos de fornecimento fechados com meses de antecipação, um calendário que só se resolve a 17 dias do início da vigência, ou que pode nem se resolver a tempo, é um risco operacional concreto, não um detalhe burocrático distante.
O que fazer diante dessa incerteza?
O primeiro passo é parar de tratar a alíquota de 2027 como um número fixo e certo antes de dezembro. Enquanto o Senado não fixar sua resolução, o número mais confiável disponível é a estimativa técnica que o Tribunal de Contas da União vai homologar, hoje projetada a partir dos 27,91% publicados pelo CGIBS em julho, e não uma alíquota definitiva. Isso significa manter o orçamento de 2027 com uma faixa de variação em vez de um número único até que o cronograma legal se encerre, e acompanhar de perto tanto o envio dos cálculos ao Tribunal de Contas da União em setembro quanto a fixação do Senado em dezembro, já que qualquer um desses dois marcos pode se atrasar dentro do próprio desenho legal do processo.
O ponto central para reter é este: o calendário para definir a alíquota que vai valer em janeiro de 2027 já foi prorrogado uma vez, ainda assim deixa apenas 17 dias entre o prazo final do Senado e o início da vigência, e a própria lei prevê o que fazer se nem essa margem apertada for suficiente, substituindo temporariamente a decisão política do Senado por um número técnico calculado pelo Tribunal de Contas da União. Para questões específicas sobre como esse cronograma pode impactar o planejamento tributário de uma empresa, consulte um advogado especializado em direito tributário.
Base legal e fontes
Lei Complementar nº 214/2025, arts. 349, §§ 1º, 2º e 5º, e 353, § 2º. Este é o segundo de três artigos desta série sobre a alíquota de referência da reforma tributária. Este artigo tem caráter exclusivamente educativo e informativo, não constituindo consultoria jurídica ou tributária.
