
Direito no CardápioNa coluna semanal, Luiz Henrique do Amaral oferece uma leitura direta sobre tributação, direito e o impacto real das regras no dia a dia de bares, restaurantes e de quem produz.
Imagine que você fechou o orçamento do seu restaurante para 2027 contando com uma coisa: as próprias simulações oficiais do governo indicavam que o novo imposto sobre consumo ficaria perto de 26,5%, mesmo no cenário mais cauteloso. Agora imagine que a primeira conta real, feita pelo órgão criado para administrar o novo sistema, já veio acima até desse cenário mais pessimista, antes mesmo de o novo imposto começar a valer. Foi exatamente isso que aconteceu em julho de 2026. E entender o tamanho desse descolamento, em termos concretos, é o primeiro passo para não ser pego de surpresa.
O que o próprio governo simulou, e o alerta que ele fez
Em 1º de julho de 2024, a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda publicou uma nota técnica oficial simulando a alíquota-padrão do novo IVA brasileiro. No cenário mais completo, que já incorporava todos os regimes favorecidos aprovados até aquele momento da tramitação e a devolução via cashback para famílias de baixa renda, a simulação chegou a uma estimativa central de 26,47%, dentro de um intervalo entre 25,65% e 27,29%. Esse teto de 27,29% já era o cenário mais conservador possível, calculado supondo o pior grau de conformidade fiscal do país.
A própria nota técnica fez questão de alertar que esse número não deveria ser lido como uma promessa fechada: "o número de 26,5% não deve ser interpretado como aquele que será fixado para a alíquota de referência do novo IVA-Dual. Trata-se meramente do resultado de um exercício de simulação com o propósito de prover subsídios técnicos à tomada de decisão." Ou seja, tecnicamente, nunca houve um compromisso formal de que a alíquota ficaria em 26,5%, houve uma simulação com essa ressalva embutida desde o primeiro dia. Ainda assim, é a referência oficial mais precisa e mais cautelosa que existe sobre o que se esperava, tecnicamente, do resultado final.
O que a primeira conta real mostrou
Em 29 de julho de 2026, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 14/2026, com a primeira estimativa oficial da alíquota de referência para 2027, calculada a partir de dados concretos, não mais de simulação: 27,91%, sendo 18,7% de IBS e 9,21% de CBS. Não é "28%", número impreciso que tem circulado, mas o tamanho do descolamento já é real, e mais grave do que parece à primeira vista: são 1,44 ponto percentual acima da estimativa central que o governo simulou em 2024, e 0,62 ponto percentual acima até do cenário mais conservador que a própria simulação testou. A realidade já superou a hipótese mais pessimista que o Ministério da Fazenda avaliou oficialmente, antes mesmo de a alíquota estar definida.
O que essa diferença significa no dia a dia
Um ponto percentual, sozinho, soa pequeno. Um exemplo simplificado ajuda a tornar esse número palpável, ainda que de forma ilustrativa, já que a incidência real do IBS e da CBS varia por regime e por sistema de créditos, e não é uma conta linear como a que segue. Imagine uma compra de R$ 1.000 em produtos e serviços sujeitos à alíquota padrão. Aplicando a estimativa central que o Ministério da Fazenda simulou em 2024, de 26,47%, o imposto embutido seria de R$ 264,70, resultando em um total de R$ 1.264,70. Aplicando a primeira estimativa oficial real de 2026, de 27,91%, o imposto sobe para R$ 279,10, total de R$ 1.279,10. A diferença é de R$ 14,40 a mais de imposto para cada R$ 1.000 gastos, só entre a simulação oficial de 2024 e a primeira conta real de 2026, antes de qualquer decisão final do Senado Federal.
Há também uma dimensão global que ajuda a entender o tamanho do problema. Se a alíquota combinada de IBS e CBS se confirmar perto dos 27,91%, o Brasil passa a disputar, com a Hungria, hoje a referência mundial com alíquota padrão de 27%, o posto de maior imposto sobre consumo do planeta.
Por que isso já preocupa, mesmo sendo ainda uma estimativa preliminar
É verdade que os 27,91% ainda não são a alíquota definitiva. Esse número vai passar por homologação do Tribunal de Contas da União e só será fixado de forma definitiva pelo Senado Federal, por resolução, com prazo previsto para meados de dezembro de 2026 (voltaremos a esse calendário, e ao problema que ele cria, no próximo artigo desta série). Mas o fato de a primeira conta real já superar até o cenário mais pessimista testado oficialmente não é um detalhe menor que vai se resolver sozinho. A fórmula legal que rege esse cálculo, prevista no artigo 353 da Lei Complementar 214/2025, é desenhada para reproduzir a arrecadação histórica, nada mais. Se o resultado já sai maior do que a pior hipótese oficialmente cogitada, o motivo mais provável é a soma de todas as exceções, regimes diferenciados e reduções que a própria reforma foi concedendo a setores específicos ao longo da tramitação, e que a simulação de 2024 talvez não tenha conseguido antecipar por completo. Quanto mais exceção se abre para um lado, maior precisa ser a alíquota padrão do outro lado, para que a conta feche no mesmo total.
O ponto central para reter é este: o próprio Ministério da Fazenda simulou, oficialmente, um cenário mais conservador de 27,29% e alertou que nem esse número deveria ser tratado como certo, e a primeira aplicação prática da fórmula legal, com dados reais, já superou até essa hipótese mais pessimista, antes de qualquer alteração de política pública entrar em cena. Para questões específicas sobre como esse cenário pode impactar o planejamento tributário de uma empresa, consulte um advogado especializado em direito tributário.
Base legal e fontes
Lei Complementar nº 214/2025, art. 353. Resolução CGIBS nº 14, de 29 de julho de 2026. Nota Técnica "Alíquotas de referência do IBS e da CBS: estimativas atualizadas", Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, 1º de julho de 2024. Este artigo tem caráter exclusivamente educativo e informativo, não constituindo consultoria jurídica ou tributária.
