É verdade que a Reforma Tributária preservou o Simples Nacional. Essa afirmação, embora correta, não responde à principal preocupação das micro e pequenas empresas, que consiste em saber se a simples manutenção do regime será suficiente para preservar sua capacidade de competir e crescer.
A partir de 2027, com a entrada em vigor do IBS e da CBS, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão manter esses tributos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou recolhê-los pelo regime regular, conforme autoriza o art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2025. Essa opção, conhecida como Simples Híbrido, deverá ser reavaliada a cada semestre, transformando em uma decisão recorrente aquilo que antes era uma escolha única, com reflexos diretos sobre a competitividade e o fluxo de caixa das empresas.
O primeiro desafio surge nas relações B2B, ou seja, comércio entre empresas. Quem permanecer recolhendo IBS e CBS pelo Simples não proporcionará ao cliente o mesmo crédito tributário que um fornecedor enquadrado no regime regular. Em um mercado competitivo, dois fornecedores com preços semelhantes podem ser diferenciados justamente pela quantidade de crédito tributário que geram ao comprador. Assim, empresas do Simples podem perder espaço não por oferecerem produtos piores ou mais caros, mas apenas em razão da forma como recolhem tributos.
A solução prevista na legislação é optar pelo regime regular de IBS e CBS. Entretanto, essa alternativa traz um segundo problema, menos debatido e talvez ainda mais relevante, qual seja, a necessidade de capital de giro.
A Lei Complementar nº 214/2025 condiciona a utilização dos créditos tributários à extinção do débito correspondente. Em outras palavras, o crédito somente poderá ser aproveitado depois que o tributo da operação anterior tiver sido efetivamente pago, compensado ou quitado por outra modalidade prevista em lei.
Na prática, isso altera profundamente a dinâmica financeira de muitas pequenas empresas. Tradicionalmente, elas compram a prazo, vendem seus produtos, recebem dos clientes e somente depois quitam seus fornecedores. Com a nova sistemática, porém, para que possam aproveitar os créditos de IBS e CBS decorrentes das aquisições, será necessário que o débito tributário correspondente esteja extinto.
Isso significa que a empresa poderá ter de desembolsar, antecipadamente, os valores de IBS e CBS incidentes sobre suas compras antes mesmo de concluir o ciclo financeiro da operação, isto é, antes de vender, receber do cliente e recompor seu caixa. Para empresas capitalizadas, trata-se de um ajuste no fluxo financeiro. Para boa parte das micro e pequenas empresas, entretanto, essa antecipação compromete o capital de giro, reduzindo a capacidade de comprar mercadorias, investir e crescer.
Forma-se, então, um verdadeiro paradoxo. Permanecer integralmente no Simples pode reduzir a competitividade perante clientes empresariais. Optar pelo regime regular preserva essa competitividade, mas aumenta a necessidade de capital de giro e a complexidade operacional.
Naturalmente, esse impacto não é uniforme. Empresas voltadas ao consumidor final, como padarias, salões de beleza e pequenos comércios, tendem a sentir poucos reflexos da nova sistemática. O maior desafio concentra-se nas empresas que atuam no mercado B2B, para as quais a escolha entre permanecer integralmente no Simples ou optar pelo regime regular pode influenciar diretamente sua posição competitiva e sua capacidade de crescimento.
A discussão, contudo, não pode limitar-se ao funcionamento do IBS e da CBS. Ela precisa incluir outro tema igualmente estratégico, que é a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional.
Os atuais tetos encontram-se defasados e diversas propostas legislativas procuram corrigir essa distorção. O PLP nº 108/2021 propõe atualizar os limites pela inflação acumulada desde 2006. O PLP nº 140/2026 amplia o teto da empresa de pequeno porte para até R$ 12 milhões, ainda que com permanência temporária nessa faixa. Já o PLP nº 186/2026, de iniciativa do próprio Governo Federal, promove a atualização gradual do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), evidenciando que o próprio Executivo reconhece a necessidade de adequar os parâmetros do regime simplificado à realidade econômica atual.
Embora diferentes, essas propostas convergem em um mesmo diagnóstico, segundo o qual os limites de faturamento deixaram de acompanhar a evolução da economia. Sua atualização reduz o chamado efeito degrau, situação em que o empresário evita crescer para não perder os benefícios do regime simplificado justamente quando mais precisa consolidar sua atividade.
Esse debate conecta-se diretamente ao novo modelo do IBS e da CBS. Quanto mais tempo a empresa puder permanecer em um regime simplificado compatível com sua realidade financeira, maior será sua capacidade de formar capital de giro antes de enfrentar as exigências do regime regular. Sem esse período de maturação, muitas poderão ser levadas a migrar antes de possuírem estrutura financeira suficiente para suportar o novo ciclo de caixa decorrente da utilização dos créditos tributários.
Esse tema já mobiliza diversas entidades representativas da Bahia, entre elas a Associação Comercial da Bahia, por meio do seu Núcleo das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que vem promovendo discussões qualificadas sobre os impactos concretos da Reforma Tributária e defendendo soluções capazes de preservar a competitividade e estimular o crescimento dos pequenos negócios.
A pergunta, portanto, não deve ser apenas se o Simples Nacional continuará existindo. A verdadeira questão consiste em saber em quais condições econômicas ele continuará cumprindo sua função constitucional de favorecer as micro e pequenas empresas.
A Reforma Tributária não pode transformar o acesso ao crédito tributário em necessidade de recorrer ao crédito bancário. Se a pequena empresa precisar financiar, junto ao sistema financeiro, o capital de giro necessário para aproveitar os créditos de IBS e CBS, parte do benefício pretendido pela reforma acabará sendo absorvida pelo custo financeiro dessa operação.
Por isso, o futuro do Simples Nacional deve ser discutido a partir de quatro pilares inseparáveis, que são simplificação, competitividade, capital de giro e limites de faturamento atualizados com a realidade econômica das empresas. Preservar apenas o primeiro não será suficiente. Porque, para quem empreende, crédito tributário é importante, um teto de enquadramento defasado trava o crescimento, e dinheiro disponível em caixa passa a ser ainda mais indispensável com a opção de mudança de regime.
Angelo Pitombo – Advogado Tributarista, estabelecido em Salvador, professor de Direito Tributário, Ex-Consultor Técnico na área Fiscal e Tributária do PNUD/BRASIL, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PROMAF, auditor do Estado da Bahia aposentado, Ex-Conselheiro do Contencioso Administrativo Tributário da Bahia (CONSEF) e conselheiro do Conselho de Assuntos Tributários da FECOMERCIO-SP. Email [email protected].