Representantes do Governo Federal, do Congresso Nacional e das principais entidades empresariais do país participaram, nesta quarta-feira (1º), de audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata do novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e da atualização dos limites do Simples Nacional.
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB) foi representada pelo presidente Paulo Cavalcanti, que acompanhou os debates ao lado do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, de parlamentares, representantes do Governo Federal, do Sebrae e de entidades nacionais do setor produtivo.
Durante a audiência, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, apresentou a proposta encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, que prevê a elevação gradual do limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil em até dois anos, além da possibilidade de contratação de um segundo empregado.
Segundo o ministro, a medida integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo brasileiro. "O aumento do teto do MEI e a possibilidade de uma segunda contratação vêm inseridos num conjunto de esforços do governo federal para fortalecer o ambiente do empreendedorismo no Brasil."
Presidente da Comissão Especial, a deputada Any Ortiz destacou que o objetivo é construir uma solução que contemple não apenas o MEI, mas também as empresas enquadradas no Simples Nacional. Para ela, "nós precisamos superar a questão do debate conceitual e trazer essa pauta para um ganha-ganha", ressaltando que a atualização dos limites representa uma medida de justiça para milhares de empreendedores.
Representando a CACB, Alfredo Cotait Neto defendeu que o debate seja tratado como uma correção monetária e não como um benefício tributário. "Não é aumento. É uma simples correção." O dirigente também afirmou que a proposta do Governo representa um avanço, mas defendeu que a atualização alcance igualmente todas as faixas do Simples Nacional.
O presidente do Sebrae Nacional, Rodrigo Soares, reforçou a importância econômica dos pequenos negócios e manifestou apoio à construção de um consenso entre Governo, Parlamento e entidades representativas. Segundo ele, "estamos juntos, de alma e de corpo, na defesa do Simples, na defesa do MEI para que possamos avançar nesse país gerando emprego e renda digna." Rodrigo apresentou dados que evidenciam a relevância do segmento, responsável por 95% dos CNPJs brasileiros, cerca de 25 milhões de empresas e aproximadamente 60% dos empregos formais gerados neste ano.
Representando a FACEB, Paulo Cavalcanti destacou que a atualização dos limites transcende a discussão tributária e representa uma pauta de interesse nacional. "Primeiro de tudo, nós precisamos pensar em política de Estado, pautas comuns, de nação." Para o dirigente, a atualização dos limites representa uma medida de justiça para milhões de empreendedores e deve ser conduzida de forma suprapartidária, fortalecendo o ambiente de negócios e o desenvolvimento do país.
Relator da Comissão Especial, o deputado Jorge Goetten afirmou que as audiências realizadas em diferentes regiões do país consolidaram o entendimento sobre a necessidade de atualização dos limites de enquadramento. O parlamentar defendeu que a proposta contemple tanto o MEI quanto as micro e pequenas empresas e sugeriu que futuras correções passem a ocorrer de forma automática. Ao encerrar sua manifestação, resumiu o espírito do debate: "O Atualiza Simples não tem partido, não tem ideologia, não tem CPF. O Atualiza Simples tem empatia e justiça com o setor do MEI, da micro e pequena empresa que movimenta a nossa economia."
Ao final da audiência, a deputada Any Ortiz e o deputado Jorge Goetten entregaram ao ministro Paulo Henrique Pereira um manifesto em defesa da atualização do Simples Nacional e do novo enquadramento do MEI. A presidente da Comissão também anunciou a realização de um seminário em Feira de Santana (BA), no próximo dia 8 de julho, dando continuidade às discussões promovidas pela Comissão Especial em diferentes regiões do país.