Bahia Gás
Artigo

A Nova Relação Fisco-Contribuinte (LC nº 225/2026)

Por Angelo Pitombo*

06/05/2026 11h18
Por: Redação 1

Em um país historicamente marcado pela elevada litigiosidade fiscal, cujo último levantamento do estoque do contencioso tributário, somadas as esferas judicial e administrativa, superava a marca de R$ 5 trilhões, evidenciando a insegurança jurídica e as recorrentes divergências na interpretação e aplicação das normas, a promulgação do Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026), em vigor desde 9 de janeiro de 2026, representa uma tentativa estruturante de redefinir o próprio modelo de relação entre Estado e contribuinte.

Trata-se de diploma de caráter nacional destinado a estabelecer normas gerais sobre direitos, deveres e garantias na relação entre os contribuintes e a Administração Tributária. Embora muitos de seus dispositivos já encontrassem respaldo, explícito ou implícito, na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nos diplomas estaduais e municipais que regem o processo administrativo tributário, a nova lei promove a consolidação sistemática dessas diretrizes em um estatuto nacional unificado, fixando um padrão mínimo obrigatório e vinculante para todos os entes federativos.

Sua relevância torna-se ainda mais expressiva no âmbito municipal, considerando que a grande maioria dos municípios brasileiros não dispõe de legislação própria estruturada que discipline, de forma delineada, clara e organizada, os mecanismos de proteção ao contribuinte ora positivados em âmbito nacional.

Nesse contexto, a Administração Tributária assume deveres expressos, como atuar com segurança jurídica, evitar formalismos excessivos, reduzir a litigiosidade e observar o princípio da menor onerosidade na cobrança.

Na prática, isso significa, por exemplo, que, diante de divergências identificadas em cruzamentos fiscais, deve-se priorizar a comunicação prévia e a autorregularização antes da aplicação automática de penalidades, medidas que, apesar de já adotadas por algumas unidades federativas, são majoritariamente desconhecidas pelas demais.

Para o contribuinte, a lei consolida garantias relevantes, como: direito à informação clara e acessível, vista integral dos autos, contraditório efetivo, possibilidade de recurso administrativo e vedação à cobrança de custas como condição para o exercício da defesa. Ao mesmo tempo, a norma reafirma deveres do próprio contribuinte, como agir com boa-fé, manter documentação regular e cumprir tempestivamente suas obrigações, estabelecendo equilíbrio na relação jurídica tributária.

Um dos pontos em destaque é a criação de programas de conformidade tributária, que valorizam o histórico de regularidade das empresas. Contribuintes com comportamento fiscal consistente poderão ter atendimento diferenciado, prioridade em análises, facilitação na renovação de certidões e possibilidade de autorregularização com redução de penalidades. Trata-se de um modelo inspirado em experiências internacionais de “compliance cooperativo” e em estados como São Paulo, que já o instituiu há 22 anos, no qual o diálogo preventivo substitui a autuação como primeira resposta estatal e fortalece a previsibilidade na atuação fiscal, medidas amplamente justificáveis diante de um sistema tributário altamente complexo.

A lei também distingue claramente o devedor eventual do chamado devedor contumaz. Este último é caracterizado por inadimplência reiterada, substancial e injustificada, adotada como estratégia empresarial.

A finalidade é estabelecer distinção clara entre o contribuinte que enfrenta dificuldades financeiras pontuais, e que deve ser tratado com proporcionalidade e mecanismos de regularização, e aquele que adota a inadimplência como estratégia reiterada de atuação empresarial.

O Código de Defesa do Contribuinte substitui a lógica de conflito, como primeira opção, por uma abordagem institucional baseada em conformidade, previsibilidade e diálogo. Para empresas e profissionais da área contábil e jurídica, conhecer os instrumentos previstos na nova lei pode representar não apenas proteção, mas também oportunidade de aprimorar a gestão fiscal e reduzir riscos desnecessários.

A lei estabelece diretrizes nacionais que exigirão implementação concreta e adaptação das estruturas administrativas, no prazo de até um ano de sua publicação. Representa, assim, um avanço importante na construção de uma relação mais equilibrada entre Fisco e contribuinte, fortalecendo a segurança jurídica e incentivando o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

A consolidação de um modelo verdadeiramente cooperativo e preventivo, contudo, exige não apenas diretrizes normativas, que já constitui um extraordinário avanço, mas não pode prescindir da previsão e implementação de órgãos de orientação e consulta dotados de amplos recursos materiais e humanos qualificados, capazes de informar o contribuinte, dirimir suas dúvidas e evitar o cumprimento incorreto de obrigações tributárias, reduzindo autuações decorrentes de falhas interpretativas e consequente litigiosidade.

Não obstante sua relevância, é recorrente que a Administração Tributária não lhes atribua a devida prioridade operacional, mantendo os órgãos de orientação e consulta, na quase totalidade dos casos, carentes de estrutura adequada e investimentos compatíveis com a centralidade de sua função.

A questão torna-se ainda mais acentuada diante do período de transição da reforma tributária previsto até 2032, durante o qual o contribuinte conviverá simultaneamente com dois sistemas tributários, circunstância que amplia significativamente o risco de interpretações conflitantes e de cumprimento incorreto das obrigações fiscais.

*Ângelo Pitombo é advogado tributarista e sócio fundador do escritório Ângelo Pitombo Advogados Associados. Servidor de carreira na área de auditoria fiscal, hoje aposentado, foi Consultor Técnico na área Fiscal e Tributária do PNUD/Brasil – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no âmbito do PROMAF (Programa de Modernização da Administração Fazendária). Ex-Conselheiro do Contencioso Administrativo Tributário do Estado da Bahia – CONSEF por 20 anos, atualmente integra o Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-SP. Atua também como consultor, articulista e Professor de Direito Tributário. Email – [email protected]

Nenhumcomentário
500 caracteres restantes.
Seu nome
Cidade e estado
E-mail
Comentar
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Mostrar mais comentários