A Associação Comercial da Bahia (ACB) recebeu com destaque o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à constitucionalidade da Lei nº 14.285/2021, que estabelece tratamento diferenciado para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas e rurais.
O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.146/DF e recomenda que o Supremo Tribunal Federal reconheça a validade da norma. Para a PGR, a legislação não configura retrocesso ambiental e preserva importantes salvaguardas, como a vedação de ocupação em áreas de risco e a exigência de planejamento ambiental e urbanístico.
A Lei nº 14.285/2021 permite que os municípios definam, com base em critérios técnicos e na realidade local, as faixas de preservação em áreas urbanas consolidadas, respeitando especificidades territoriais e fortalecendo o pacto federativo.
Para a presidente da ACB, Isabela Suarez, o entendimento representa um passo importante para a construção de políticas públicas mais eficientes e compatíveis com a realidade das cidades brasileiras.
A entidade defende que a segurança jurídica é fundamental para garantir planejamento urbano responsável, preservação ambiental efetiva e desenvolvimento sustentável, especialmente em grandes centros urbanos como Salvador.
Segundo Georges Humbert, vice-presidente de Sustentabilidade da ACB e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Ambiental e Sustentabilidade, a tese já encontra aplicação prática em cidades como Salvador, demonstrando que é possível compatibilizar proteção ambiental com desenvolvimento urbano estruturado.
A ação segue em tramitação no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro André Mendonça, e a expectativa é de que a Corte acompanhe o entendimento apresentado pela Procuradoria-Geral da República.