Sancionada na última quarta-feira (22), a Lei 15.394 dá mais segurança aos incentivos fiscais de Pis/Pasep e Cofins na compra e na venda de materiais recicláveis, como papel, vidro, plástico e metal. A norma, que não teve vetos, encerra incertezas sobre a manutenção de créditos tributários na cadeia de materiais recicláveis.
Dados mostram que a reciclagem no Brasil está longe do ideal. Segundo levantamento de 2023 da Agência Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA), o país é o quarto maior produtor de lixo do mundo, mas recicla menos de 4% de toda a sua produção.
A lei
A norma é derivada de um projeto de lei de 2021, relatado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC). Para o parlamentar, baratear a cadeia é o único caminho para uma aplicação efetiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no campo prático. “O objetivo central é fortalecer a PNRS. A reciclagem ainda apresenta índices baixos no Brasil”, afirmou o relator.
A nova lei não garante ao fornecedor o recolhimento do PIS/Pasep e Cofins, mas quem adquire o material (indústria ou recicladora) agora pode calcular créditos sobre o valor, como se o imposto tivesse sido pago. Esse crédito é abatido dos impostos que a empresa pagaria na hora de revender o produto final, criando um fluxo de crédito presumido e reduzindo o custo de produção.
O governo espera que a medida estimule a formalização do setor, aumente a competitividade dos recicladores e una inclusão social à preservação ambiental em todo o país. A política deverá ser adaptada para se adequar à reforma tributária sobre o consumo, cuja transição termina em 2033.