
Direito no CardápioNa coluna semanal, Luiz Henrique do Amaral oferece uma leitura direta sobre tributação, direito e o impacto real das regras no dia a dia de bares, restaurantes e de quem produz.
Vou começar com uma cena que conheço de perto.
É sexta-feira à noite. O restaurante está cheio. Dois colaboradores de folga porque o mês virou e a escala apertou. O responsável pela chapa faz seu sexto dia seguido. O empresário circula entre as mesas, atento a tudo, e no fundo da cabeça já calcula o impacto de mais um ajuste de jornada sobre uma folha que não tem margem para absorver.
Quem conhece o setor por dentro — e não apenas pelos números — sabe que restaurante é uma equação delicada. Qualquer variável fora do lugar cobra o preço na hora: no bolso, na equipe, ou nos dois ao mesmo tempo.
A variável do momento chama-se escala 6×1. O Congresso Nacional discute sua reformulação, e o setor de alimentação fora do lar está entre os mais diretamente afetados.
Esta série tem um propósito claro: oferecer ao empresário de bar e restaurante uma leitura técnica e objetiva do que está em jogo — sem alarmismo, sem simplificação, com o rigor que o tema exige.
*O que está em discussão no Congresso*
A jornada máxima de trabalho no Brasil — 44 horas semanais, distribuídas em até seis dias — está prevista no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal desde 1988. Sua reformulação exige, portanto, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), instrumento de tramitação complexa e votação qualificada.
Em fevereiro de 2026, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) duas propostas apensadas: a PEC 8/2025, que propõe a adoção de jornada de quatro dias semanais com até 36 horas, e a PEC 221/2019, que prevê redução para 36 horas em dez anos. Ambas aguardam análise de admissibilidade pelo colegiado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados, 09/02/2026 — https://www.camara.leg.br/noticias/1243714-motta-encaminha-a-comissao-de-constituicao-e-justica-proposta-que-preve-o-fim-da-escala-6x1/
No Senado Federal, a PEC 148/2015 — aprovada na CCJ em dezembro de 2025 — propõe redução gradual da jornada: de 44 para 40 horas no primeiro ano, chegando a 36 horas ao longo de cinco anos, com garantia de dois dias de descanso semanais. O texto ainda não foi votado em plenário.
Fonte: Congresso Nacional — PEC 148/2015 — https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pec-8-2025
O governo federal mantém como alternativa o envio de projeto de lei em regime de urgência constitucional — que imporia prazo de 45 dias para deliberação em cada Casa —, mas esse caminho foi colocado em segundo plano após o encaminhamento das PECs à CCJ. Em 3 de março, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou que o Executivo não descarta essa via caso a tramitação das propostas não avance na velocidade esperada. Hugo Motta, por sua vez, sinalizou que pretende levar a matéria ao plenário da Câmara até maio de 2026. A CCJ já realizou audiência pública sobre o tema em 10 de março.
Fonte: Agência Brasil, 03/03/2026 — Ministro do Trabalho sobre urgência constitucional — https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/governo-pode-enviar-projeto-com-urgencia-se-escala-6x1-nao-avancar
A dimensão do apoio popular acrescenta complexidade ao cenário. Pesquisa da Nexus realizada em fevereiro de 2026, com 2.021 entrevistados nas 27 unidades da Federação, registrou que 84% dos brasileiros defendem pelo menos dois dias de descanso semanais — independentemente da questão salarial. O apoio ao fim da escala 6×1 chega a 73% quando condicionado à manutenção dos salários, mas recua para 28% diante da possibilidade de redução remuneratória. O dado revela que o consenso é amplo no princípio, mas frágil nas condições — exatamente o núcleo do debate que o Congresso terá de enfrentar.
Fonte: Agência Brasil / Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, 12/02/2026 — https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/pesquisa-diz-que-73-dos-brasileiros-apoiam-fim-da-escala-6x1
*Por que bares e restaurantes estão no centro da questão*
Segundo levantamento da ABRASEL em parceria com a FGV, o setor de alimentação fora do lar reúne 1,37 milhão de estabelecimentos ativos no Brasil, emprega 4,9 milhões de pessoas — 7,9% dos empregos formais do país — e movimentou R$ 455 bilhões em 2024. Mais de 85% desses negócios são microempresas, perfil predominante de quem lida diariamente com os desafios de escala, folha e operação contínua.
Fonte: ABRASEL / FGV — Food service além do prato: entenda o crescimento do mercado — https://pe.abrasel.com.br/noticias/noticias/food-service-alem-do-prato-entenda-o-crescimento-do-mercado/
O setor opera em lógica própria: funciona nos fins de semana, nos feriados, nas noites — exatamente quando os demais setores descansam. A escala de trabalho não é uma variável gerencial opcional; é a estrutura sobre a qual o negócio existe. Alterar essa estrutura sem considerar as especificidades do setor significa criar impactos distintos daqueles projetados para o mercado de trabalho em geral.
Some-se a isso que a margem líquida média do setor gira entre 4% e 8%, e que a taxa de rotatividade de pessoal chegou a 73,5% nos doze meses encerrados em novembro de 2025 — o que evidencia uma operação estruturalmente pressionada, sem espaço para absorver novos choques de custo sem repassá-los ao preço ou redimensionar equipes.
Fonte: ABRASEL — Rotatividade de mão de obra segue alta nos bares e restaurantes — https://abrasel.com.br/noticias/noticias/rotatividade-de-mao-de-obra-segue-alta-nos-bares-e-restaurantes/
A ABRASEL estima que as mudanças em discussão podem representar aumento de até 20% nos custos trabalhistas do segmento, com reflexo de 7% a 15% nos preços ao consumidor — impacto que recai desproporcionalmente sobre os estabelecimentos de menor porte, sem capacidade de diluição em escala.
Fonte: ABRASEL — Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — https://abrasel.com.br
*O que esta série vai cobrir*
Ao longo de nove artigos semanais, cada tema será tratado com a objetividade que o empresário precisa para tomar decisões informadas:
- O mapa das propostas em tramitação e o que cada uma significa na prática para a operação do seu negócio
- A simulação de impacto na folha de pagamento — com valores reais do setor em Salvador
- A questão da escala 12×36 e os riscos jurídicos que poucos estão discutindo
- O papel da negociação coletiva como instrumento de adequação setorial
- O passivo trabalhista que pode já estar acumulado antes mesmo de qualquer mudança legislativa
- O que experiências internacionais revelam sobre jornada reduzida no food service
- Como o setor pode participar ativamente do debate antes que as decisões sejam tomadas
O objetivo não é apontar um cenário único, mas oferecer os elementos necessários para que cada empresário avalie sua situação com clareza — e tome as providências cabíveis no tempo certo.
No próximo artigo da série: o mapa completo das propostas em tramitação e o que cada uma representa, na prática, para quem opera um bar ou restaurante.
