A Associação Comercial da Bahia (ACB) intensificou sua atuação institucional contra a nova interpretação da Receita Federal do Brasil que prevê a incidência de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O posicionamento ocorre mesmo após decisão judicial inicial que negou o mandado de segurança coletivo ajuizado pela entidade.
A ação foi protocolada com o objetivo de proteger os empresários enquadrados no regime simplificado diante do entendimento da Receita que, segundo a ACB, afronta o tratamento constitucionalmente favorecido assegurado às micro e pequenas empresas pela Lei Complementar nº 123/2006.
De acordo com a advogada tributarista e diretora da ACB, Roberta Broder, a decisão proferida até o momento tem caráter estritamente processual, sem análise do mérito da controvérsia tributária.
“Isso significa que o Judiciário ainda não se manifestou sobre a legalidade ou não da cobrança do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros das empresas optantes pelo Simples Nacional”, esclarece. Diante desse cenário, a especialista informa que a entidade já apresentou embargos de declaração, buscando provocar a apreciação do mérito da questão.
O debate é considerado sensível e de forte impacto econômico. A eventual tributação da distribuição de lucros pode comprometer o planejamento financeiro, a sustentabilidade dos negócios e a capacidade de investimento das micro e pequenas empresas, responsáveis por parcela expressiva da geração de empregos e da movimentação da economia baiana e nacional.
Para a presidente da Associação, Isabela Suarez, a atuação da entidade não se limita ao resultado imediato de uma decisão judicial. “A ACB está atuando de forma incessante na defesa do empresariado. Mesmo diante de um posicionamento inicial desfavorável, seguimos firmes, utilizando todos os instrumentos jurídicos e institucionais disponíveis para garantir que os direitos das empresas do Simples Nacional sejam respeitados”, afirma.
Em nota, a ACB reforçou que continuará dialogando com o Judiciário, órgãos de controle e poder público, além de manter o empresariado informado sobre os desdobramentos do tema.