Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam redobrar a atenção aos prazos fiscais e aos novos valores de contribuição para evitar pendências ao longo de 2026. O alerta foi feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que reuniu orientações práticas para o início do ano.
Entre os principais pontos estão o reajuste do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a regularização de débitos, o prazo para reenquadramento no Simples Nacional e a entrega da Declaração Anual do MEI.
DAS tem novo valor a partir de fevereiro
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.627, o valor mensal do DAS do MEI também foi atualizado. A contribuição passa a variar entre R$ 82,35 e R$ 87,35, conforme a atividade exercida (comércio, indústria ou serviços).
No caso do MEI caminhoneiro, o valor mensal fica em torno de R$ 196 a R$ 200. O primeiro pagamento com o novo valor vence em 20 de fevereiro, referente à competência de janeiro.
Prazo para regularização no Simples termina em 31 de janeiro
MEIs que foram excluídos do Simples Nacional em 2024 — seja por excesso de faturamento ou por pendências fiscais — têm até 31 de janeiro para solicitar a permanência ou o reenquadramento no regime.
O mesmo prazo vale para a regularização de débitos junto à Receita Federal. Segundo o Sebrae, mais de 1,8 milhão de pequenos negócios foram notificados por dívidas no último ano. Após a notificação pelo Domicílio Tributário Eletrônico, o contribuinte tem 30 dias para quitar ou parcelar os valores.
Declaração anual é obrigatória, mesmo sem faturamento
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) deve ser enviada até 31 de maio. A obrigação vale inclusive para quem não teve faturamento no ano anterior.
O não envio da declaração pode gerar multa e impedir a emissão de certidões, além de levar à suspensão ou cancelamento do CNPJ.
Planejamento evita exclusão e aumento de custos
O Sebrae reforça que a organização fiscal no início do ano é fundamental para evitar a exclusão do Simples Nacional, que implica aumento da carga tributária e mais obrigações acessórias para o empreendedor.