A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/12), o PLP 125/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais rígidas contra o chamado devedor contumaz, caracterizado como empresas que usam a inadimplência fiscal como modelo de negócio. O projeto, aprovado por ampla maioria, segue agora para sanção presidencial.
A medida surge num momento em que operações recentes da Receita e de órgãos de segurança vêm expondo cadeias estruturadas de sonegação, especialmente em setores como combustíveis, bebidas e cigarros. São grupos que financiam a própria competitividade explorando a fragilidade do sistema tributário.
O PLP tenta enfrentar essa distorção com dois movimentos centrais:
1. Combate ao devedor contumaz
O texto define critérios objetivos para enquadramento: dívidas acima de R$ 15 milhões, superiores ao patrimônio conhecido, e repetição da inadimplência ao longo do ano sem justificativa plausível. As sanções são duras — suspensão de benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações, restrições a contratos públicos e barreiras à recuperação judicial.
O alvo declarado são agentes que distorcem a concorrência e, muitas vezes, alimentam esquemas criminosos que drenam recursos do Estado.
2. Incentivos aos bons pagadores
O projeto também abre caminho para programas de conformidade fiscal, parcerias com a Receita Federal e mecanismos de reconhecimento a contribuintes que mantêm suas obrigações em dia. É uma tentativa de reequilibrar um ambiente historicamente tolerante com práticas ilegais, valorizando quem cumpre a lei.
Apesar do consenso raro no Congresso, paira a dúvida essencial: a aplicação será precisa o suficiente para atingir apenas os grandes infratores? A fronteira entre sonegação deliberada e dificuldade econômica é estreita, e a execução administrativa do projeto será decisiva para evitar distorções.
Ainda assim, o PLP 125/22 marca um movimento importante para separar o joio do trigo no sistema tributário: frear quem transforma a dívida em arma competitiva e fortalecer quem sustenta o país pagando a conta.