O XX Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais (XX CBPM), realizado em Salvador entre os dias 28 e 31 de outubro de 2025, abriu espaço, nesta quarta-feira (29), para um debate sobre direitos constitucionais e desigualdades reais no país. No painel “Raça, Gênero e Direito Constitucional: Promovendo Igualdade e Justiça nas Políticas Municipais”, a pauta saiu do papel e encarou a realidade das cidades brasileiras.
Participaram do encontro Isabela Manso Cabral, subsecretária e Procuradora Municipal de Salvador; Ana Paula Matos, vice-prefeita da capital baiana; Daniela Borges, presidente da OAB-BA; e o Procurador Municipal de São Paulo, Fabio Santana.
Logo na abertura, Isabela Manso Cabral trouxe um alerta objetivo:
“Se não temos mulheres atuando na tecnologia, poderemos debater temas como inteligência artificial?”
Uma provocação simples, mas inescapável: sem mulheres nos espaços estratégicos, o futuro tende a repetir as injustiças do passado.
A vice-prefeita Ana Paula Matos apresentou um quadro da atuação municipal nas chuvas recentes e, na sequência, trouxe um dado que resume a desigualdade:
“61.74% das pessoas cadastradas no CadÚnico são mulheres, então a vulnerabilidade já tem gênero, é de mulheres.”
Na sequência, Daniela Borges reforçou o papel das procuradorias na sustentação jurídica das políticas públicas e chamou atenção para o abismo entre o texto constitucional e o cotidiano do país:
“São vocês, procuradores municipais, que vão dar toda a sustentação dos marcos regulatórios para que essas políticas públicas encontrem efetividade.”
E completou com a fala mais incisiva do painel:
“Eu, de vez em quando, leio alguns artigos da Constituição e eu falo: poxa, eu queria tanto morar nesse país que está aqui, na Constituição, mas que eu não encontro ainda na vida no nosso país. E acho que todos os atores do sistema de justiça precisam se sentir desafiados todos os dias a nos perguntarmos como estamos contribuindo para que essa realidade mude.” - Daniela Borges – presidente da OAB/BA.
Falas assim dispensam nota de rodapé: o Brasil constitucional ainda é projeto. E projeto exige trabalho diário.
Fabio Santana, representando São Paulo, reforçou a importância de articulação federativa e do papel técnico das procuradorias no combate às desigualdades estruturais.
O painel integra a programação oficial do congresso, que reúne cerca de mil procuradores de todo o país e discute governança pública, inovação, equidade e sustentabilidade no século XXI. A abertura, realizada no dia 28 de outubro, contou com a presença de autoridades e homenagem aos 40 anos do Axé Music.
Em meio aos ritos institucionais e discursos protocolares, o painel desta quarta trouxe o que importa: uma Constituição aberta e a lembrança de que igualdade é cláusula pétrea, não slogans de governo.
Se o país ainda não habita os direitos que escreveu, ao menos neste debate ficou claro: fingir que chegamos não adianta. É preciso construir. Na lei e na vida.