A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 3 de setembro de 2025, o projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta, em discussão há mais de uma década, busca organizar a cooperação entre União, estados e municípios, criando instâncias de pactuação e novos instrumentos de planejamento. O texto, que modifica o PLP 235/2019, agora retorna ao Senado para apreciação final.
O que muda na prática
Entre as principais novidades, estão a criação da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE), coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), e das Comissões Intergestores Bipartites da Educação (CIBEs) em cada estado. Esses espaços servirão para negociar diretrizes e alinhar ações entre os entes federativos.
Outro ponto relevante é a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), que vai reunir informações sobre toda a rede escolar do país e incluirá um identificador único do estudante. A expectativa é de que esse mecanismo permita um acompanhamento mais preciso da trajetória de cada aluno, fortalecendo o planejamento e a gestão.
O projeto também prevê a definição de padrões mínimos de qualidade para a educação básica, em diálogo com a metodologia do Custo Aluno Qualidade (CAQ), elaborada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Além disso, amplia a Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb), que deverá ser aplicada a cada dois anos em escolas públicas e privadas, com pelo menos 80% de participação das turmas avaliadas.
Ponto sensível: financiamento e qualidade
Apesar de representar um marco legal esperado desde o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), o SNE aprovado não elimina as incertezas. O Todos Pela Educação (TPE), em posicionamento público, avaliou o resultado como um avanço importante, mas destacou riscos que ainda precisam ser corrigidos. A entidade alerta, por exemplo, para a necessidade de separar com clareza o conceito de “padrões mínimos” da metodologia do CAQ, além de assegurar que as avaliações nacionais e estaduais estejam alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Sem esse ajuste, há o risco de medir resultados desconectados do que de fato se ensina, comprometendo a credibilidade do sistema. Outro ponto crítico é o financiamento real: o SNE pode definir referências de qualidade, mas sem recursos consistentes tende a se limitar a uma carta de intenções.
Avanço ou promessa?
Na prática, a aprovação do SNE sinaliza que o país começa a construir uma espécie de “SUS da Educação” — um sistema com diretrizes nacionais, mas respeitando a autonomia de estados e municípios. No entanto, o texto aprovado na Câmara não dá às instâncias de pactuação poder vinculante, o que significa que muitas mudanças dependerão da disposição política dos entes federados em aderir e cooperar.
Para especialistas e entidades ligadas à educação, o momento é histórico, mas não definitivo. “O desafio agora é transformar lei em prática”, sintetiza o Todos Pela Educação. O Senado, na próxima etapa, poderá corrigir distorções e dar mais consistência a pontos estratégicos.
Reflexão necessária
O SNE representa, em teoria, uma resposta à fragmentação que sempre marcou a política educacional brasileira. Mas a questão permanece: conseguiremos sair do ciclo de planos ambiciosos que morrem na execução? A educação brasileira precisa mais do que boas intenções legislativas — precisa de recursos, gestão eficiente e vontade política para enfrentar desigualdades históricas.