O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, considerou negativa para o setor empresarial brasileiro — em especial para os pequenos e médios negócios — a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleceu o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aplicadas em operações de crédito. “É um sinal de desorganização institucional que compromete a confiança do empresariado”.
Com essa decisão, o STF anulou o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional que suspendia o reajuste das alíquotas, o que significa que a cobrança elevada do imposto voltou a valer desde o fim de junho. A medida impacta diretamente operações como crédito, câmbio, uso de cartões no exterior e aplicações em previdência privada, como os VGBLs.
Segundo Cotait, o Supremo está assumindo uma função que não lhe cabe: a de intermediador entre os Poderes Executivo e Legislativo. “Isso fere o princípio da separação dos Poderes. Quando o Congresso derruba a medida, é a voz do povo sendo ouvida. O aumento do IOF, além de inconstitucional, compromete o caixa das empresas, já pressionadas por juros altos, inflação e um ambiente regulatório instável”, criticou.
O dirigente também enfatizou que a medida expõe a dificuldade do governo em implementar reformas estruturais. “Ao invés de cortar gastos e melhorar a gestão fiscal, o Executivo tenta cobrir buracos aumentando impostos, o que é inaceitável”, afirmou.
De acordo com Cotait, a decisão chega em um momento especialmente sensível para o setor produtivo, tornando ainda mais difícil o acesso ao crédito. “Para as empresas, é um desastre. Hoje nós estamos vivendo um momento de taxa de juros elevadíssima, as empresas estão todas numa situação muito difícil para obter crédito e a economia não deslancha a favor das pequenas empresas e toda vez que vai pedir crédito ele é acrescido com aumento do IOF. Ele é um imposto muito ruim para o crescimento econômico.”
Ele também chamou a atenção para o impacto direto da medida sobre a saúde financeira das empresas, sobretudo aquelas que dependem de capital de giro. “As empresas hoje estão endividadas e toda a renovação desses empréstimos com IOF está cada vez mais absorvendo e retirando caixa das empresas, que necessitam dessa linha como capital de giro dos seus negócios.”
Crédito em risco
A única exceção mantida pelo ministro Alexandre de Moraes foi a exclusão do IOF sobre a operação de “risco sacado” — forma de antecipação de recebíveis bastante utilizada pelo comércio. No entanto, a CACB considera que o efeito prático da exceção é limitado, frente ao aumento generalizado da tributação sobre o crédito. A estimativa do governo era de arrecadar aproximadamente R$ 12 bilhões com a medida; sem o “risco sacado”, esse valor cairia em cerca de R$ 1 bilhão.
“Não dá para fazer média. O que se mantém é o aumento do imposto sobre quem mais precisa de crédito para manter o negócio funcionando. É o pequeno empresário, é o microempreendedor”, apontou Cotait.