A Associação Comercial da Bahia, entidade centenária na defesa dos interesses do setor produtivo e da sociedade brasileira, tem reforçado a importância da conformidade tributária como expressão de cidadania. Este artigo, publicado com o apoio institucional da entidade no contexto das discussões sobre o Dia Nacional do Associativismo, reconhece a força das associações na promoção de uma reforma tributária mais justa e participativa, alinhadas à construção de políticas públicas eficazes e democráticas.
Não há expressão mais concreta da cidadania do que a forma como uma sociedade arrecada e distribui seus tributos. O sistema tributário é o espelho de uma nação: revela seus valores, sua justiça social e o grau de maturidade de suas instituições. Nesse contexto, compreender e se antecipar às mudanças da Reforma Tributária deixa de ser apenas um imperativo técnico para tornar-se um exercício de cidadania empresarial.
A Reforma Tributária em curso, cujos primeiros efeitos estão previstos para o próximo ano, impõe novas regras e obrigações – principais e acessórias – que impactam o sistema atual, afetando diretamente todas as empresas do país.
A compreensão dessas mudanças e a preparação dos sistemas e processos tornam-se centrais na estratégia empresarial. Destacam-se medidas antecipatórias que reduzem riscos fiscais, otimizam créditos tributários — inclusive com a escolha de fornecedores e adequação de produtos — e simplificam a administração fiscal.
De forma geral, a Reforma prevê a criação de novos tributos, como a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo, que alteram a lógica da tributação sobre o consumo. A mudança exige não só adequações futuras, mas, antes disso, a correção e otimização da situação tributária atual.
Grande parte das empresas ainda possui créditos não aproveitados e enquadramentos fiscais equivocados, que, se não forem revistos, poderão se perder com a migração para o novo sistema — ou ficar sujeitos a regras futuras ainda indefinidas.
É fundamental preparar-se para a apuração no novo regime, evitando a transferência de inconsistências e prevenindo autuações fiscais sobre fatos ocorridos no regime anterior.
É possível antever impactos relevantes da ausência de revisão tributária neste momento, como a perda de oportunidades de recuperação de créditos relativos a PIS, COFINS, ICMS e IPI, apurados indevidamente nos últimos cinco anos — especialmente por indústrias, supermercados e transportadores no lucro real. Esses valores podem ser recuperados por via administrativa ou judicial.
A observância dos prazos decadenciais exige atenção, pois há créditos sujeitos a prazos determinados. Isso torna urgente sua análise, sob pena de perda definitiva do direito à recuperação.
A revisão tributária, antes da reforma, é essencial para corrigir distorções do sistema atual, recuperar créditos, assegurar o cumprimento das obrigações no novo modelo e planejar a adaptação. Durante o período de transição, de sete anos, coexistirão os dois sistemas — o novo e o atual —, o que aumentará a complexidade e os custos de conformidade, já que as empresas precisarão observar simultaneamente normas de ambos os regimes.