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Tipos de empresas na República da Bulgária à luz das novas alterações na Lei do Comércio da Bulgária

O regime jurídico dos diferentes tipos de empresas na Bulgária está consagrado na Lei do Comércio da Bulgária [abreviadamente “CA”].

24/10/2024 16h10Atualizado há 2 anos
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O regime jurídico dos diferentes tipos de empresas na Bulgária está consagrado na Lei do Comércio da Bulgária [abreviadamente "CA"]. O art. 63 CA define uma empresa como uma associação composta por duas ou mais pessoas com o objetivo de realizar transações comerciais em conjunto. O art. 64 CA fornece uma lista exaustiva de todos os tipos de empresas: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita, sociedade de responsabilidade limitada, sociedade por ações, bem como sociedade em comandita por ações. Tendo em conta as novas alterações de 2023 na CA, foi criado um novo tipo de sociedade, nomeadamente a sociedade de capital variável, que é única para o sistema jurídico búlgaro. As características específicas de cada tipo de empresa serão examinadas a seguir:

Parceria Geral
 O regime jurídico aplicável à sociedade em nome coletivo [doravante "GP"] está estabelecido no Capítulo Onze do CA. O art. 76 CA define GP como uma empresa estabelecida por duas ou mais pessoas para realizar transações comerciais sob um nome comercial conjunto. A responsabilidade dos sócios é pessoal, conjunta e ilimitada. Isso significa que eles próprios são codevedores de todas as obrigações do GP com todos os ativos que possuem, incluindo aqueles para uso pessoal.

O regime de responsabilidade acima referido é uma garantia aos credores de que o GP cumprirá com as suas obrigações decorrentes dos respetivos contratos. Por exemplo, quando a satisfação não é possível em processos de execução contra o GP, a execução pode ser dirigida contra os parceiros. A sua responsabilidade pode ser invocada quando um requerente apresenta uma reclamação contra o próprio GP e contra um ou mais dos parceiros. Nesse caso, o parceiro a quem a execução é dirigida é parte no processo, mesmo que não seja parte na transação. Esta obrigação é acessória e surge apenas quando existe uma obrigação válida do GP. Se um sócio for parte no processo contra a empresa, ele pode levantar suas próprias objeções, bem como as objeções do GP contra os credores da empresa. Portanto, uma das características únicas do GP é o regime de responsabilidade único dos sócios.

Outras matérias, incluindo os requisitos para o Memorando de Associação e as relações jurídicas entre os sócios do GP, especificamente seus direitos e obrigações, são reguladas nas Seções I-II do Capítulo Onze do CA. Sujeito à análise nesta seção, seria o Art. 95 CA. Esta disposição prevê que um tribunal distrital pode dissolver um GP a pedido de um parceiro quando outro parceiro não cumpriu deliberadamente ou por negligência grave suas obrigações de acordo com o Memorando de Associação. Além disso, um GP pode ser dissolvido se um parceiro agir contra os interesses do GP. Estas duas hipóteses envolvem um elemento subjetivo, ao passo que a terceira diz respeito a um critério objetivo, a saber, a impossibilidade de cumprimento da obrigação em causa. Portanto, o Art. 95 CA estabelece uma característica interessante da dissolução de um GP.

Sociedade em comandita
O art. 99 CA dá uma definição legal para uma sociedade em comandita ["LP"]. Prescreve que uma LP é formada por dois ou mais indivíduos para atividades comerciais sob nome comum, onde a responsabilidade de um ou mais sócios é conjunta e ilimitada, enquanto os demais sócios são responsáveis até o valor de sua contribuição. Assim, existem dois tipos de sócios no LP, dependendo de sua responsabilidade. Isso é essencial quando se trata da gestão da LP, pois esta deve ser administrada e representada pelos sócios que são solidária e ilimitadamente responsáveis, enquanto um sócio de responsabilidade limitada não tem o direito de administrar a LP e bloquear as decisões dos outros sócios.

Características específicas do LP são as regras relacionadas à responsabilidade do sócio comanditário e à responsabilidade anterior ao registro. O art. 111.º CA estabelece que um sócio comanditário é responsável perante os credores da LP na medida da sua contribuição estipulada, mesmo que não tenha sido depositada na totalidade. Respectivamente, de acordo com o Art. 112 CA, um sócio comanditário tem responsabilidade ilimitada em relação a quaisquer transações realizadas por eles em nome do LP antes de sua incorporação ou depois disso, se o credor não estava ciente de que estava contratando um sócio comanditário. Em conclusão, devido ao fato de que a responsabilidade ilimitada não é tentadora hoje em dia, as formas de incorporação mais desejadas para fins comerciais são as sociedades de responsabilidade limitada e as sociedades anônimas, que serão examinadas nas seções a seguir.
Sociedade de Responsabilidade Limitada

As regras relativas a uma sociedade de responsabilidade limitada [«LLC»] são estabelecidas no capítulo treze do CA. Uma LLC na acepção do Art. 113 é uma empresa formada por um ou mais indivíduos que são responsáveis pelas responsabilidades da LLC com sua contribuição para o seu capital. Esta é uma grande diferença com o GP e o LP, uma vez que não são empresas orientadas para o capital. Os credores têm a garantia de que um GP e LP cumprirão suas obrigações contratuais devido à responsabilidade ilimitada de todos (ou alguns) parceiros. Em comparação, quando se trata da LLC, os credores não são garantidos pela responsabilidade ilimitada dos sócios, mas pelo capital da empresa que deve ser registrado no Registro Comercial.

Por definição, o capital é composto pelas ações dos sócios. O art. 117 CA é uma disposição que marca o capital mínimo exigido para o estabelecimento de uma LLC que é BGN 2 (EUR 1), respectivamente o valor mínimo de uma ação é BGN 1 (EUR 0,5). O capital está inscrito no Registo Comercial e pelo menos 70 por cento dele deve ser pago. De acordo com a prática de alguns tribunais, o capital não pode ser pago em moeda diferente do BGN e, se for pago em EUR, isso é motivo de rejeição do registro da empresa. A disposição relativa ao montante mínimo do capital foi alterada em 2009. A razão por trás das emendas foi permitir que mais entidades e pessoas participassem de atividades comerciais. No entanto, tendo em conta a atual evolução económica e o valor do dinheiro, esta disposição perdeu o seu sentido porque a soma de 2 BGN é simbólica e será necessário um montante superior para o registo de uma entidade deste tipo. Todas as alterações subsequentes no capital da LLC, seja quando aumentado ou reduzido, estão sujeitas à inscrição no Registro Comercial com efeito constitutivo. Estão sujeitos a consideração os procedimentos relativos ao aumento ou redução do capital.

Em primeiro lugar, quanto ao aumento do capital de uma LLC, o art. 148 CA enumera três maneiras pelas quais o aumento do capital é possível: aumentar as ações, subscrever novas ações ou admitir novos sócios. No que diz respeito à redução do capital, o art. 149 CA regula que a redução não pode ser inferior ao valor mínimo do capital exigido por lei (ou seja, BGN 2). As formas pelas quais o capital pode ser reduzido são a redução do valor da ação, a devolução da participação a um sócio, que tenha rescindido sua participação ou a isenção da obrigação de pagar a parcela não paga da participação no capital. Uma garantia adicional para o interesse dos credores é que a decisão sobre a redução do capital deve ser apresentada e anunciada no Registo Comercial. Os credores têm a oportunidade de expressar objeção nos termos do Art. 150 CA contra a redução no prazo de 3 meses e, se não o expressarem por escrito, presume-se o seu consentimento para a redução. Os procedimentos acima relativos ao aumento e redução do capital destacam implicitamente seu papel significativo em uma LLC.

No que diz respeito aos órgãos da LLC, o Art. 135 CA prevê que os órgãos da empresa são uma Assembleia Geral e diretor(es) administrativo(s). A LLC pode ter um órgão adicional se os sócios decidirem, ou seja, o(s) controlador(es) que deve(m) exercer supervisão sobre o Memorando de Associação. Assim, a LLC, conforme regulamentada pelo CA, tem uma estrutura orgânica que contrasta com um GP e LP.

Além disso, a Seção II do Capítulo Treze prevê os direitos e obrigações dos sócios. Uma das obrigações mais importantes que um parceiro tem é pagar sua parte. As consequências da falta de pagamento estão previstas no art. 121.º CA. Nos termos desta disposição, tal incumprimento constitui motivo de despedimento de um parceiro. Um sócio será demitido se não pagar dentro de um prazo adicional fixado pela Assembleia Geral, que não pode ser inferior a um mês.

O art. 129 CA regulamenta a transferência de ações e leva em consideração duas hipóteses: primeiro, a transferência para outro sócio que será gratuita e, segundo, a transferência para uma terceira pessoa fora da LLC que deve ser conduzida de acordo com os requisitos para admissão de um novo sócio somente se não houver salários/compensações não pagos aos funcionários da LLC. O cedente e o seu sucessor são solidariamente responsáveis pelas contribuições devidas no momento da transferência. A transmissão de ações deve ser registrada no Registro Comercial.

Além disso, o Art. 155 CA sublinha que uma LLC pode ser dissolvida por uma decisão de um tribunal quando:
primeiro, uma reclamação é apresentada pelos sócios quando suas ações são mais de 1/5 do capital, segundo, por um ato de um promotor, supõe-se que os negócios da LLC contradizem a lei e terceiro, a pedido do promotor se a LLC não tiver nenhum diretor administrativo registrado dentro de três meses.
​Por último, o artigo 147.º CA oferece a oportunidade de encontrar uma LLC unipessoal que não seja um tipo distinto de sociedade ao abrigo da legislação búlgara, mas uma forma derivada de uma LLC. Da mesma forma, uma sociedade anônima de um único membro [para abreviar "JSC"] também é possível sob a CA. As características de um JSC serão discutidas na seção abaixo.

Sociedade por ações
​O JSC é regulamentado no Capítulo Quatorze CA. O art. 158.º CA define-a como uma sociedade cujo capital está dividido em ações. Esta regra reconhece ainda que o JSC tem responsabilidade perante seus credores na medida da propriedade que possui. Pode ser estabelecido por uma pessoa (sendo um CGC de um único membro) ou mais pessoas singulares ou coletivas, de acordo com o art. 159.º do CA o montante mínimo do capital deve ser de 50 000 BGN (25 000 EUR), com um valor mínimo de participação de 1 BGN (0,5 EUR). O capital deve ser inscrito no Registo Comercial, que exige que seja integralmente pago ou em parte do valor de cada ação, mas não inferior a 25 por cento do valor nominal/preço de emissão de cada ação.

Os órgãos de uma CGC são a Assembleia Geral de acionistas e um conselho de administração, no caso de um sistema monista, ou um conselho fiscal e um conselho de administração, no caso de um sistema bimonista. A competência desses órgãos é regulada na Seção IX, Capítulo Quatorze CA.
O procedimento relativo ao aumento e redução do capital apresenta algumas semelhanças com o aumento/redução do capital em uma LLC. Por essas razões, esta seção elaborará a natureza das ações, sua transferência e outras peculiaridades de um JSC.
Passando às ações, o Art. 175 CA define uma ação como um título que certifica que seu titular faz parte do capital social com o valor nominal indicado na ação. As ações podem ser transferidas de acordo com o Art. 185 CA por endosso. Para que a transferência produza efeitos perante a CGC, está sujeita a inscrição num registo de acionistas. O artigo 185.º, n.º 2, CA prevê explicitamente que podem ser incluídas condições adicionais de transferência nos estatutos do CGC. Além disso, os Estatutos podem permitir ações privilegiadas.

Além disso, o Art. 187a CA enumera as condições sob as quais um JSC pode adquirir suas próprias ações, que incluem as seguintes hipóteses: 1. após a redução do capital nos termos do Art. 200, Item 2; 2° - na sucessão universal, salvo transformação; 3. se a aquisição for gratuita; 4. se a sua atividade envolver operações de garantia e a sociedade adquirir as ações executando uma ordem de um terceiro; 5. após a demissão de um acionista nos termos do art. 189, parágrafos 2 e 3; 6. como resultado de uma cobrança coerciva de um acionista a pagar à empresa; 7. Se as acções tiverem sido emitidas como acções preferenciais com esta preferência específica; 8. Após a recompra. Assim, uma JSC pode adquirir suas próprias ações somente se uma das hipóteses acima mencionadas for evidente.

O CA búlgaro só permite que uma SCC resgate as suas próprias ações se as condições estabelecidas na norma imperativa do artigo 187.º-B do CA forem evidentes. De acordo com esta disposição, um CGC pode recomprar suas próprias ações quando houver uma decisão da Assembleia Geral que preveja 1. o número máximo de ações sujeitas a recompra; 2. Os termos e o procedimento segundo os quais o conselho de administração/o conselho de administração procederá à recompra num prazo especificado, que não pode ser superior a cinco anos; 3. O preço mínimo e máximo de recompra. Portanto, um JSC pode recomprar suas próprias ações somente se essas condições forem atendidas cumulativamente.

Outro procedimento importante estabelecido na AC diz respeito à emissão de títulos. O art. 204 CA determina que apenas um CGC pode emitir títulos em virtude de uma decisão da Assembleia Geral. O art. 215.º CA regula a conversão de obrigações em ações, que deve ser novamente deliberada pela Assembleia Geral.
​As regras discutidas acima dizem respeito a um JSC de caráter privado. Além disso, a legislação búlgara regula o JSC público, bem como ao abrigo da Lei relativa à oferta pública de valores mobiliários ["POCA”]. Não se trata de um tipo de sociedade distinto que existe no direito interno búlgaro, mas sim de uma versão do CGC. Tendo em conta o que precede, o artigo 110.º do POCA estipula que existem condições alternativas para a abertura de capital de uma CGC, que incluem o caso em que a CGC tem as suas ações inscritas no registo da Comissão de Supervisão Financeira para efeitos de negociação num mercado regulamentado e são admitidas à negociação num mercado regulamentado. Portanto, as JSC públicas estão sujeitas a inscrição no Registro Comercial e no registro da Comissão de Supervisão Financeira. As regras gerais relativas a um CGC privado regulado na CA são aplicáveis em relação a uma empresa pública apenas na ausência de regras especiais na POCA, uma vez que esta é lex specialis com relação ao CA.

Parceria limitada por ações.                                                                                                                                                       O art. 253 CA define uma Sociedade Limitada por Ações ["PLS"] como uma empresa na qual os sócios comanditários recebem ações contra suas contribuições. O número de sócios comanditários não pode ser inferior a 3. Algumas disposições que regulam o status de um JSC são aplicáveis ao PLS, a menos que haja outras regras especiais no Capítulo Quinze CA. Os órgãos de um PLS são os órgãos de gestão do sistema monista JSC. Devido às semelhanças entre um PLS e um JSC, o primeiro não estará sujeito a um exame detalhado neste artigo.

Empresa de Capital Variável
​Por último, mas não menos importante, após as alterações mais recentes da DA, foi criado um novo tipo de sociedade no direito búlgaro, a saber, a Sociedade de Capital Variável ["VCC”]. O art. 260.º-A CA define uma CCV como uma entidade fundada por uma ou mais pessoas singulares/coletivas e responsável até ao limite dos seus bens. O VCC deve ter um tamanho médio de pessoal inferior a 50 pessoas e receita anual e/ou valor dos ativos que não exceda BGN 4.000.000. Uma das principais razões para a criação de tal empresa deve-se ao crescente número de startups e à necessidade de um arcabouço legal eficaz para regular seu status da maneira mais adequada.

Todas as especificidades de um VCC são estabelecidas no Capítulo Quinze A do CA. Uma peculiaridade notável é que o capital do CCV é variável e não está sujeito a inscrição no Registo Comercial. Respectivamente, a transferência da ação também não deve ser registrada no Registro Comercial (ao contrário da transferência em uma LLC que foi discutida acima), mas apenas no registro dos Sócios dentro do respectivo VCC.
​Os órgãos sociais de um CCV incluem uma Assembleia Geral e um conselho de administração/diretor executivo. A sua competência é regida pela secção IV do capítulo quinze A da CA. Por exemplo, a Assembleia Geral pode conceder aos indivíduos empregados pelo CCV (independentemente do tipo de acordo) um direito de adquirir ações que só pode ser exercido por transferência de ações próprias da empresa, cujo direito não é transferível. Pela primeira vez no direito comercial búlgaro, a CA prevê a inclusão de cláusulas de tag along e drag-along quando se trata da transferência de ações.

​Além disso, caso em uma Assembleia Geral ordinária seja estabelecido que a empresa não atende mais aos requisitos de um VCC estabelecidos no Art. 260a CA no final do exercício anterior, ela será transformada em uma sociedade anônima. Supondo que o CCV não seja transformado até ao final do exercício financeiro posterior à Assembleia Geral, será dissolvido por ação intentada pelo Ministério Público.
​Devido à falta de jurisprudência em relação ao VCC, é preciso ver quais questões práticas surgirão em relação a esse tipo de empresa e como elas serão resolvidas.
​Tendo em conta o que precede, a legislação búlgara prevê diferentes tipos de empresas, dando liberdade de associação aos intervenientes privados, permitindo-lhes associar-se de várias formas para prosseguir os seus próprios objetivos comerciais.

Artigo assinado por: Maria Zhelyaskova - Universidade de Sofia, St. Kliment Ohridski

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