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Quem atrasou a reforma não foi o empresário

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Direito no Cardápio

Direito no CardápioNa coluna semanal, Luiz Henrique do Amaral oferece uma leitura direta sobre tributação, direito e o impacto real das regras no dia a dia de bares, restaurantes e de quem produz.

06/11/2026 15h47
Por: Redação 1

Terça-feira, 15 de dezembro. O dono de um restaurante com 80 pratos no cardápio, 22 funcionários e a agenda cheia de reservas para as festas abre o noticiário e descobre, finalmente, quanto vai pagar de imposto a partir de 1º de janeiro. Tem 16 dias para refazer preços, reconfigurar o sistema do caixa e reimprimir o cardápio. Em pleno dezembro, o mês que paga o ano.

Essa cena não é exagero. É o calendário oficial.

O calendário da reforma tributária deve ser mantido? Minha resposta é direta: não. E não por resistência à reforma, que o país precisa e que o nosso setor apoiou. O calendário deve ser adiado porque quem não cumpriu os prazos foi o próprio poder público, e não é justo que a conta desse atraso caia no colo de quem está atrás do balcão.

A reforma não foi aprovada em 2023? Por que reclamar só agora?

Porque calendário não é preparo. A data de 2027 é conhecida há três anos, mas aquilo que permite a qualquer empresa se preparar, a alíquota, as regras e os sistemas, ainda não chegou.

A própria Lei Complementar 214/2025 manda o Senado fixar a alíquota de referência até 31 de outubro do ano anterior. Para este primeiro ano, o prazo foi esticado até 15 de dezembro. E se o Senado não decidir até 22 de dezembro, vale provisoriamente o número calculado pelo Tribunal de Contas da União. A regra criada para dar previsibilidade ao contribuinte foi a primeira a ser flexibilizada, e em favor do Estado.

Quanto eu vou pagar em janeiro?

Ninguém sabe ao certo. Em 28 de outubro, o TCU calculou a alíquota de referência da CBS, o tributo federal que substitui PIS e Cofins, em 11,3%. Bem acima dos 9,21% que o Comitê Gestor do IBS projetava desde julho e dos 8,8% que a Fazenda apresentava em 2024. Mais grave: o próprio TCU registrou que, quando fez a conta, três grupos de parâmetros ainda não tinham definição normativa, entre eles as alíquotas do Imposto Seletivo. O número foi calculado com peças faltando.

Para bares e restaurantes, isso pesa duas vezes. O setor conquistou um regime específico, com redução de 40% nas alíquotas sobre a comida e as bebidas não alcoólicas preparadas na casa. Só que o desconto incide sobre a alíquota de referência: quanto maior ela for, mais imposto o bar e o restaurante pagam. Com 11,3% confirmados, a CBS da comida servida no salão, para quem apura pelo regime regular, ficaria em torno de 6,72%. A Abrasel classificou o número como notícia ruim e alertou para um choque de custos em dezembro. Concordo, e acrescento: um choque anunciado com duas semanas de antecedência.

O sistema está pronto para eu emitir nota?

Nem o do governo. Segundo a carta aberta assinada por mais de 20 entidades da advocacia, entre elas AASP, IAB e OAB-DF, a apuração assistida de IBS e CBS ainda não opera plenamente, e os sistemas das empresas estão atrasados justamente porque o poder público atrasou os parâmetros que permitiriam adaptá-los.

O Fisco já admitiu isso na prática, quando suspendeu a rejeição automática de notas emitidas sem os campos de IBS e CBS. Rejeitá-las teria travado o faturamento de muita gente. A Confederação Nacional da Indústria, em carta à Fazenda, listou falhas tecnológicas, lacunas na regulamentação e problemas nas notas técnicas que orientam a adaptação dos sistemas.

E o governo cumpriu os prazos dele?

Não. E esse é o ponto que considero decisivo.

A medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo só foi publicada em 4 de novembro. Por causa da noventena, a regra constitucional que exige 90 dias entre a criação de um tributo e sua cobrança, ela só produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, e não em 1º de janeiro, como previa o calendário. Para não perder arrecadação nesse intervalo, o próprio governo anunciou uma PEC para manter o IPI em janeiro.

Repare na lógica. Quando o atraso ameaça o caixa do Estado, a solução é uma emenda à Constituição. Quando o atraso ameaça o caixa do restaurante, a resposta é que o calendário está mantido.

E quem está no Simples Nacional?

Ficou numa posição ainda mais desconfortável. O prazo para escolher se recolheria IBS e CBS por fora do Simples no primeiro semestre de 2027 terminou em 30 de outubro, dois dias depois de o TCU divulgar seu cálculo e antes de o Senado fixar qualquer número. É possível desistir da escolha até 20 de dezembro, mas a decisão continua sendo tomada às cegas, com uma alíquota que ainda pode mudar até cinco dias antes desse limite.

Alguém está pedindo o adiamento?

Muita gente séria. A deputada Any Ortiz (PP-RS) colhe as 171 assinaturas necessárias para que tramite uma PEC que transforma 2027 em mais um ano de testes, com CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, e leva a cobrança cheia da CBS e do Imposto Seletivo para 2028. A carta das entidades pede o mesmo, e a CNI também.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, respondeu que o calendário está mantido, mas que o governo poderá flexibilizar prazos de obrigações acessórias e multas. Ninguém oferece perdão de multa para um sistema que está pronto. A oferta, em si, é a confissão.

As entidades resumiram bem: adiar não é resistir à reforma, é prudência. Acrescento a visão de quem está há mais de 30 anos neste setor. Reforma que começa sem alíquota definida, sem sistema funcionando e com o Estado remendando os próprios atrasos não é reforma em vigor. É risco transferido para quem gera emprego.

O que eu faço enquanto Brasília decide?

Zelar pelo próprio negócio, apesar do governo. Até que uma mudança na Constituição seja aprovada, janeiro de 2027 continua valendo, e ninguém deve apostar o caixa numa PEC que ainda nem começou a tramitar. Na prática:

1. Revise agora o cadastro fiscal do cardápio, item por item, separando a comida e as bebidas não alcoólicas preparadas na casa das bebidas alcoólicas e dos produtos apenas revendidos, que ficam fora da redução de 40%.
2. Se a sua casa apura pelo regime regular, simule os preços com a CBS em torno de 6,72% sobre a comida e refaça a conta assim que o Senado decidir.
3. Teste a emissão de notas com os novos campos no sistema do caixa antes de dezembro, não durante.
4. Se você é do Simples e optou pelo regime regular, reavalie a escolha antes de 20 de dezembro, já com o número do Senado na mão.

Voltemos àquele restaurante de 15 de dezembro. O dono não pede a reforma adiada por preguiça nem por medo. Pede tempo porque quem tinha prazo para entregar a alíquota, a regra e o sistema não entregou. Eu sigo acompanhando cada passo do Senado, da Câmara e da Fazenda até a virada do ano, e volto aqui sempre que houver novidade que mude a conta do seu cardápio.

Luiz Henrique do Amaral (OAB/BA 68.366) é fundador da LHA Advocacia Estratégica, escritório de advocacia especializado exclusivamente em bares e restaurantes, e consultor jurídico da ABRASEL Nacional.

### Fontes

1. Lei Complementar nº 214/2025, arts. 273 a 276 (regime específico de bares e restaurantes) e art. 349 (fixação da alíquota de referência pelo Senado). Texto consultado em normas.leg.br, porque o site do Planalto bloqueou o acesso automatizado: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214. A prorrogação dos prazos para 15 e 22 de dezembro no primeiro ciclo foi confirmada em análises jurídicas: https://tagdlaw.com.br/senado-preve-receber-estudo-da-cbs-em-10-de-novembro-e-aprova-debate-sobre-aliquota/
2. Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 (alíquotas do Imposto Seletivo para 2027), Diário Oficial da União, edição extra B, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Íntegra do DOU reproduzida pelo Poder360: https://static.poder360.com.br/uploads/2026/11/DOU-extra-MP-imposto-seletivo.pdf
3. Anúncio da PEC para manter o IPI em janeiro de 2027: https://timesbrasil.com.br/brasil/imposto-seletivo-deve-comecar-em-fevereiro-de-2027-governo-preve-manter-ipi-na-transicao/
4. TCU, cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, sessão de 28 de outubro de 2026 (TC 006.529/2026-7). A página do tribunal não foi localizada; consulta via Conjur: https://conjur.com.br/2026-out-28/tcu-propoe-aliquota-de-referencia-da-cbs-em-113-para-2027/
5. Parâmetros sem definição normativa no cálculo do TCU e projeção anterior de 9,21%: https://investnews.com.br/economia/aliquota-cbs-tcu-2027/amp/
6. Projeção da Fazenda de 8,8% em 2024: https://bpmoney.com.br/economia/tcu-propoe-aliquota-cbs-113-por-cento-2027-acima-governo/
7. Receita Federal, Manual da opção pelo regime regular do IBS e da CBS no Simples Nacional (prazo até 30/10/2026): https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual%20op%C3%A7%C3%A3o%20regime%20regular%20IBS%20e%20CBS%20no%20Simples%20Nacional.pdf
8. Prazo de desistência da opção até 20 de dezembro de 2026: https://fenacon.org.br/noticias/simples-nacional-prazo-para-opcao-pelo-regime-regular-do-ibs-e-da-cbs-termina-nesta-sexta-feira/
9. Carta aberta de mais de 20 entidades da advocacia, Valor Econômico, 3 de novembro de 2026: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/11/03/grupos-de-advogados-pedem-que-reforma-tributria-seja-adiada.ghtml
10. Pedido da CNI à Fazenda e ao MDIC: https://bmcnews.com.br/economia/cni-pede-prorrogacao-dos-testes-da-reforma-tributaria-ate-2027/
11. Posição da Abrasel sobre a CBS de 11,3%. A nota não foi localizada no site da entidade; consulta via Mercado & Consumo: https://mercadoeconsumo.com.br/02/11/2026/foodservice/abrasel-ve-noticia-ruim-em-cbs-de-113-para-alimentacao-e-alerta-para-alta-de-custos/
12. Suspensão da rejeição automática de notas sem os campos de IBS e CBS (Nota Técnica 2025.002): https://www.crsaopaulo.com.br/noticia/o-que-as-empresas-precisam-fazer-antes-de-janeiro-de-2027
13. PEC da deputada Any Ortiz. O texto não foi localizado no site da Câmara; consulta via imprensa: https://brasilemfolhas.com.br/2026/11/any-ortiz-propoe-adiamento-da-reforma-tributaria-via-pec/
14. Declarações do ministro Dario Durigan, 5 de novembro de 2026: https://www.poder360.com.br/reforma-tributaria-2027/reforma-tributaria-nao-sera-adiada-e-comeca-em-2027-diz-durigan/ e https://ncnews.com.br/2026/11/05/reforma-tributaria-comeca-em-janeiro-de-2027-mas-empresas-poderao-ter-prazo-maior-para-se-adaptar/

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