A Associação Comercial da Bahia (ACB) obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que afasta a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional associadas à entidade e abrangidas pela ação judicial. O julgamento ocorreu na quarta-feira (4), na 8ª Turma do Tribunal, com decisão unânime dos desembargadores.
A cobrança está prevista na Lei nº 15.270/2025, que estabelece a retenção do imposto sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física. A ACB questionou a aplicação da medida às micro e pequenas empresas, que possuem tratamento tributário diferenciado previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123/2006.
ACB defende direitos dos associados
A ação foi inicialmente encerrada sem análise do mérito, mas a entidade recorreu ao TRF-1 e conseguiu uma decisão favorável. Com isso, fica afastada a exigência da retenção para as empresas alcançadas pelo processo, enquanto a determinação judicial estiver em vigor.
A atuação jurídica foi conduzida pelos advogados Marcelo N. Nogueira Reis, vice-presidente da ACB, e Roberta Maia Broder, diretora da entidade, integrantes do escritório Nogueira Reis Advogados.
A decisão ainda admite recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e não representa uma dispensa geral da tributação para todas as empresas do Simples Nacional.
A presidente da ACB, Isabela Suarez, ressaltou a importância da iniciativa para proteger os pequenos negócios e garantir segurança jurídica aos empreendedores.
“A ACB não se omitiu diante de uma medida que poderia trazer mais custos e insegurança para empresas que já enfrentam tantos desafios para manter suas atividades. Fomos à Justiça, recorremos e seguimos trabalhando para garantir que os direitos de quem empreende sejam respeitados”, afirmou.
O resultado também foi comemorado por Carlos Gantois, vice-presidente da ACB e coordenador da Câmara de Micro, Pequenas e Médias Empresas, e Rosemma Maluf, vice-presidente e vice-coordenadora da Câmara.
A decisão reforça o papel do associativismo empresarial na defesa coletiva dos empreendedores, especialmente diante de mudanças tributárias que podem afetar os custos e a competitividade dos pequenos negócios.