Os consumidores brasileiros passaram a contar com novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Em vigor desde segunda-feira (2), as mudanças tornam obrigatório o atendimento humano por telefone e canais digitais, limitam o tempo de espera e facilitam o cancelamento de contratos e serviços.
As medidas estão previstas no Decreto Federal nº 13.135/2026, publicado em outubro, e abrangem empresas de setores regulados pelo governo federal, como bancos, operadoras de telefonia, planos de saúde, companhias aéreas e concessionárias de energia elétrica.
Uma das principais novidades é o direito de falar diretamente com um atendente, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. As empresas poderão continuar utilizando robôs e ferramentas de inteligência artificial, mas não poderão impedir o acesso ao atendimento humano durante esse período.
Além disso, pelo menos um canal eletrônico, como chat ou aplicativo de mensagens, deverá permanecer disponível 24 horas por dia.
Menos espera e prazos definidos
As novas regras estabelecem que pelo menos 80% das chamadas telefônicas devem ser atendidas por uma pessoa em até 20 segundos. Nos demais casos, a espera não poderá ultrapassar cinco minutos, observadas as normas específicas dos órgãos reguladores.
Se a ligação cair antes da conclusão do atendimento, a empresa terá até cinco minutos para retornar o contato, aproveitando as informações já fornecidas pelo consumidor.
O cliente também não poderá ser obrigado a repetir a mesma solicitação ou iniciar novamente o atendimento. O percurso até a resolução do problema fica limitado a cinco níveis de atendimento.
As reclamações não urgentes deverão receber resposta conclusiva em até sete dias corridos. Já as situações que envolvam risco relevante ao consumidor terão prioridade e atendimento imediato, conforme os critérios definidos pelos órgãos reguladores.
Cancelamento deve ser facilitado
Outra mudança importante é a simplificação do cancelamento de produtos e serviços. A opção deverá estar disponível desde o primeiro nível de atendimento, tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos.
O consumidor também poderá cancelar pelo mesmo canal utilizado para contratar o serviço, sem ser transferido para outros menus ou atendentes.
O cancelamento deverá produzir efeitos imediatos, salvo quando houver necessidade técnica devidamente justificada. As empresas também terão de informar eventuais multas ou custos envolvidos.
O atendimento deverá ser gratuito, e as empresas ficam proibidas de veicular publicidade enquanto o consumidor aguarda ou recebe atendimento.
Consumidor terá acesso ao histórico
O decreto garante acesso gratuito ao histórico das solicitações, que deverá ser fornecido em até cinco dias úteis. As gravações telefônicas e mensagens trocadas nos canais de atendimento deverão ser preservadas por pelo menos 90 dias.
A norma também determina atendimento prioritário às pessoas idosas e prevê medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência.
As plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, transporte por aplicativo e entregas também deverão apresentar informações sobre seus modelos de atendimento à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
A fiscalização das novas exigências ficará a cargo da Senacon, sem prejuízo da atuação dos Procons e das agências reguladoras. O objetivo é reduzir obstáculos enfrentados pelos consumidores e garantir respostas mais rápidas e efetivas às reclamações.
Fonte – Agência Brasil