A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs), autoriza a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas tributárias. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários e segue agora para análise do Senado Federal.
Pelo texto aprovado, o teto de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Será o primeiro reajuste do limite desde 2018, atendendo a uma reivindicação antiga dos pequenos empreendedores.
A mudança permitirá que negócios em crescimento continuem enquadrados no regime simplificado, sem precisar migrar imediatamente para outra categoria tributária ao ultrapassar o limite atual.
Perdão de dívidas pode beneficiar milhões de MEIs
Outra medida importante é a anistia integral de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo estimativas do governo, a iniciativa poderá alcançar milhões de microempreendedores que enfrentam dificuldades para regularizar sua situação fiscal.
O benefício, entretanto, terá condições. Para manter o perdão, o empreendedor deverá pagar regularmente as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Também precisará desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados.
Mais empregos e mudanças no Simples Nacional
O projeto também amplia de um para dois o número de empregados que o MEI poderá contratar, observadas as condições previstas no texto. Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu o compromisso de colocar em discussão, até o fim do ano, o reajuste dos limites de faturamento das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.
A atualização desses valores também é uma reivindicação antiga do setor produtivo, que aponta a defasagem dos limites diante da inflação acumulada nos últimos anos.
Mudanças ainda não estão valendo
Apesar da aprovação na Câmara, o novo teto de faturamento e o perdão das dívidas ainda não estão em vigor. O projeto precisa ser analisado pelo Senado e, se aprovado, seguir para sanção presidencial.
Até que a legislação seja alterada, permanece o limite anual de R$ 81 mil para enquadramento como microempreendedor individual.
A proposta integra um conjunto de medidas apresentadas pelo governo federal para estimular a formalização, facilitar a regularização de dívidas e ampliar as condições de crescimento dos pequenos negócios.
Fontes: Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias.