Micro e pequenas empresas que pretendem aderir ao Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira (15) para solicitar o enquadramento. O regime simplificado de tributação é destinado a negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e permite o recolhimento de diferentes impostos em uma única guia.
A mudança no calendário ocorre por causa da reforma tributária. Antes, a adesão era realizada em janeiro de cada ano. Para 2027, o prazo foi antecipado para setembro de 2026 e posteriormente prorrogado até 15 de outubro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Sebrae.
A nova regra vale para empresas que ainda não fazem parte do Simples Nacional e desejam ingressar no regime a partir de janeiro de 2027. Quem já é optante, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência, mas deve verificar possíveis pendências fiscais.
Reforma tributária traz novas opções
Além da antecipação do prazo, a reforma tributária estabelece mudanças no recolhimento de dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
As empresas poderão continuar no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, escolher recolher esses dois tributos pelo regime regular. Para quem deseja adotar essa alternativa no primeiro semestre de 2027, o prazo de escolha termina em 30 de outubro deste ano.
A decisão exige atenção, especialmente das empresas que vendem produtos ou prestam serviços para outras empresas, já que o novo modelo envolve regras de aproveitamento de créditos tributários.
Por isso, a orientação é avaliar, com apoio de um contador, qual alternativa oferece melhores condições, considerando faturamento, fornecedores, clientes e custos operacionais.
MEI mantém calendário próprio
Para os microempreendedores individuais (MEIs), a antecipação não altera o prazo de adesão ao Simei, sistema específico da categoria. A opção continua sendo realizada em janeiro, até o último dia útil do mês.
Outra mudança importante diz respeito à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). A obrigatoriedade de utilização do emissor nacional pelas empresas optantes pelo Simples foi adiada para 1º de novembro de 2026, permitindo mais tempo para adaptações dos sistemas.
Atenção aos próximos prazos
As empresas que solicitarem a adesão ao Simples Nacional deverão acompanhar a análise do pedido e verificar a existência de pendências que possam impedir o enquadramento.
O calendário também prevê prazo até 30 de outubro para regularização de pendências que tenham impedido a opção. Já entre 3 de novembro e 20 de dezembro haverá período para desistência das opções, conforme as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor.
Com as mudanças previstas para 2027, o planejamento tributário ganha ainda mais importância para os pequenos negócios. A recomendação é não deixar as decisões para a última hora e buscar orientação contábil para evitar problemas com o Fisco.
Fonte: Agência Brasil, com informações do Comitê Gestor do Simples Nacional.