Bahia Gás
Artigo

A defesa dos autos de infração e as novas garantias do contribuinte

Por Angelo Pitombo

24/09/2026 15h41
Por: Redação 1

Novas regras sobre a fundamentação das cobranças fiscais, a apresentação de provas, os recursos e a aplicação de penalidades merecem a atenção de empresários e profissionais responsáveis pela defesa de autos de infração. O Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225/2026, e as alterações do Código Tributário Nacional (CTN) promovidas pela Lei Complementar nº 236/2026 reforçam garantias relevantes para a defesa e o julgamento administrativo das exigências tributárias, observadas as regras de implementação e adequação legislativa.

Essas mudanças também reforçam a importância do contencioso administrativo tributário, instância em que o lançamento pode ser examinado com o rigor jurídico e contábil exigido pela matéria, mediante o confronto técnico entre os elementos da fiscalização e as provas e argumentos do contribuinte. O resultado interessa a ambas as partes, pois permite ao contribuinte afastar cobranças indevidas e à Fazenda Pública exigir apenas créditos tributários legalmente constituídos.

O Código de Defesa do Contribuinte prevê a possibilidade de autorregularização antes da lavratura do auto de infração, nos termos dos programas de conformidade ou de outras hipóteses previstas em leis específicas. A medida permite corrigir irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias, conforme as condições aplicáveis. Não se trata, portanto, de autorização irrestrita para regularizar qualquer débito sem penalidades, mas de um instrumento de conformidade e prevenção de conflitos entre o Fisco e o contribuinte.

A LC nº 236/2026 estabelece normas gerais sobre a descrição dos fatos no auto de infração, provas, prazos, recursos, proporcionalidade das multas e observância de precedentes vinculantes. Embora vigente desde sua publicação, prevê dois anos para a adequação da legislação processual dos entes federativos, com aplicação dos parâmetros nacionais se não houver implementação ao fim desse prazo. É preciso, portanto, conferir as regras aplicáveis a cada processo, sem presumir a substituição imediata de todos os procedimentos locais.

Ao longo de mais de duas décadas como julgador no contencioso administrativo tributário do Estado da Bahia, tive a oportunidade de analisar e votar em mais de dois mil processos. Essa experiência mostrou a importância da qualificação de quem representa o contribuinte. Uma defesa consistente exige compreender as operações da empresa, dominar a legislação específica do tributo e acompanhar suas alterações, inclusive aquelas que, à primeira vista, parecem pouco relevantes.

Nas autuações que envolvem a apuração de tributos, o trabalho frequentemente exige a colaboração entre advogado tributarista e contabilista, preferencialmente aquele que acompanha a empresa. O contabilista conhece os registros e as operações; o advogado examina suas consequências jurídicas e organiza a defesa. Em uma cobrança de ICMS por supostas vendas omitidas, por exemplo, o confronto entre notas fiscais, escrituração e comprovantes pode esclarecer divergências apontadas pela fiscalização. Essa colaboração deve começar assim que a empresa recebe o auto de infração.

Para o contribuinte, a via administrativa oferece uma revisão especializada da exigência tributária, que deve ser amplamente aproveitada. O julgamento pode afastar a cobrança, dispensando o recurso ao Poder Judiciário. Além disso, a apresentação de impugnações e recursos administrativos, nos termos da legislação aplicável, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Caso não obtenha êxito na esfera administrativa, o contribuinte conserva o direito de submeter a controvérsia ao Judiciário.

Para a Fazenda Pública, o julgamento administrativo permite corrigir erros do lançamento e evitar a continuidade de cobranças sem sustentação jurídica ou probatória. A manutenção de exigências indevidas pode levar à judicialização e, em caso de derrota, à condenação da Fazenda ao pagamento dos ônus de sucumbência. A revisão criteriosa protege, assim, tanto a legalidade da atuação fiscal quanto os recursos públicos.

A presunção de legitimidade do auto de infração é relativa e não dispensa a demonstração dos fatos que sustentam a cobrança nem o exame efetivo dos argumentos e das provas apresentados pelo contribuinte. Tampouco exonera a defesa de fundamentar suas alegações e apresentar os documentos pertinentes. O julgamento deve enfrentar os pontos relevantes da controvérsia e justificar a manutenção ou o afastamento da exigência.

As novas garantias merecem ser conhecidas pelo empresário, mas seu aproveitamento depende de providências adotadas no momento adequado, documentação organizada e profissionais preparados para enfrentar a questão discutida. Uma defesa bem fundamentada e devidamente instruída oferece ao julgador condições para examinar a legalidade da cobrança, reconhecer o que efetivamente é devido e afastar exigências indevidas.

Dessa forma, o contencioso administrativo tributário assegura os direitos do contribuinte, aperfeiçoa a atuação da administração e contribui para a solução dos conflitos fiscais. A confiança na qualidade, imparcialidade e segurança das decisões pode favorecer o cumprimento das obrigações reconhecidas como devidas e reduzir a judicialização. Isso contribui para uma arrecadação mais eficiente dos créditos legitimamente constituídos, sem transformar a rapidez do ingresso de recursos nos cofres públicos em critério de julgamento.

Angelo Pitombo – Advogado Tributarista, estabelecido em Salvador, Auditor do Estado da Bahia aposentado, Ex-Consultor Técnico na área Fiscal e Tributária do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PROMAF, Ex-Conselheiro do Contencioso Administrativo Tributário da Bahia (CONSEF), Conselheiro do Conselho de Assuntos Tributários da FECOMERCIO-SP e Professor de Direito Tributário.

Nenhumcomentário
500 caracteres restantes.
Seu nome
Cidade e estado
E-mail
Comentar
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Mostrar mais comentários